Policiais Civis podem requerer Abono Permanência na justiça

juridico2O governo do estado vem negando, indevidamente, o abono permanência aos servidores que tem requerido o benefício. Para a concessão, o estado está exigindo mais de 60 anos de idade e 35 de contribuição para homens; e 55 anos e 30 de contribuição para mulheres.

O abono de permanência é um benefício concedido aos servidores que preencherem os requisitos para aposentadoria voluntária (especial), mas que optem por permanecer em atividade. O valor do abono corresponde exatamente à contribuição previdenciária mensal (IPERGS Previdência) do servidor que o requerer, e ele receberá o benefício enquanto estiver ativo, ou até a sua aposentadoria compulsória.

Abono de Permanência pode ser conseguido na Justiça

No entanto, os policiais podem requerer o benefício diretamente na justiça. Para isso, basta procurar a assessoria jurídica da UGEIRM, Bergamaschi Advogados Associados. Veja os requisitos necessários para o ingresso da Ação:

Mulher policial

15 anos de atividade estritamente policial + 10 anos em qualquer serviço.

Com a publicação da Lei Complementar n.° 144/2014, a mulher policial passou a ter direito ao benefício assim que somado 25 anos de contribuição, desde que possua, pelo menos, 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Homem policial

20 anos de atividade estritamente policial + 10 anos em qualquer serviço.

Todo o servidor policial que tenha preenchido os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária (Lei Complementar n.º 51/1985) que opte em permanecer na atividade tem direito ao abono de permanência.

Aposentados

Os servidores aposentados há menos de 5 anos que não ganharam o abono de permanência quando na ativa e ultrapassaram o tempo de serviço exigido para a aposentadoria especial, também podem buscar na Justiça os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária (IPERGS).

Documentos necessários:

– Resumo Funcional;

– Fotocópia da Identidade Funcional ou RG/CPF; – Fotocópia do último contracheque.

Documentos a serem preenchidos:

– Procuração (preenchida e assinada);

– Contrato de Honorários (preenchido e assinado);

Todos os documentos acima listados (preenchidos preferencialmente com letra de forma) devem ser remetidos, via Correio, para sede da UGEIRM: Rua Lobo da Costa, n° 480, Bairro Santana, Porto Alegre/RS, CEP 90.050-110.

Clique nos links abaixo para fazer o download dos documentos necessários para ingresso da Ação:

PROCURAÇÃO;

CONTRATO DE HONORÁRIOS.