UGEIRM ingressa com Ação de desvio de função por custódia de presos nas delegacias

juridico2Desde o início do governo Sartori/PMDB, tem sido cada vez mais frequente os casos de presos que permanecem por um longo período nas carceragens das delegacias. Essa realidade tem colocado os policiais civis em uma situação extremamente preocupante. Além de expor os agentes a grandes riscos a sua integridade física, essa situação leva a uma situação irregular e ilegal de desvio de função. Os agentes policiais não prestaram concurso para exercer a atividade de agente penitenciário, porém, essa tem sido uma das principais atividades de boa parte dos policiais do estado. A custódia de presos e todas as atividades daí advindas, tem sido uma constante no cotidiano dos policiais civis gaúchos.

A UGEIRM, através do Bergamaschi Advogados Associados, está disponibilizando a documentação necessária para aforamento de Ação Judicial Individual, que visa obter ordem liminar a fim de coibir o desvio de função, bem como, impedir qualquer punição disciplinar neste sentido. A demanda objetiva, também, o pagamento de remuneração em virtude do desvio de função concretizado.

Dessa forma, a demanda ora proposta é passível de aforamento por todo o servidor policial que tenha efetivamente exercido a custódia de presos, comandado pela Administração.

 Documentos necessários:

►Fotocópia do Histórico Funcional;

►Fotocópia da Identidade Funcional;

►Documentos que efetivamente comprovem o exercício do desvio de função – atividades exercidas que envolvem a custódia de presos;

►Relatório detalhado pelo Associado referindo: a lotação, o período em que exerceu a custódia de presos, a rotina realizada, eventual conflito gerado no ambiente laboral, eventual abalo moral sofrido e demais informações pertinentes à custódia de presos na delegacia.

Documentos a serem preenchidos:

1) Procuração (preenchida e assinada) – Clique e faça o download;

2) Contrato de Honorários (preenchido e assinado) – Clique e faça o download;

OBS.: sugerimos que os documentos sejam preenchidos com letra de forma.

Todos os documentos acima listados deverão ser remetidos, via CORREIO, para sede da UGEIRM: Rua Lobo da Costa, n° 480, Bairro Santana, Porto Alegre/RS, CEP 90.050-110.