Policial sofre perseguição por expressar sua opinião sobre o governo do estado 

Um Escrivão de Polícia está sofrendo sindicância administrativa por ter criticado o Governo do Estado em uma rede social. De forma autoritária, suas postagens em seu perfil particular do Facebook foram monitoradas e enquadradas nos artigos 80, inciso VIII, e 81, incisos XXVIII e XXX, da lei estadual 7366/80. (Veja o que dizem esses artigos).

O policial civil Leonel Guterres Radde está sendo sindicado por ter publicado críticas às medidas adotadas pelo governo Sartori em seus primeiros dias de mandato, como a extinção do serviço aeromédico de emergência, sob o argumento da redução de gastos. Também criticou a não convocação dos 650 concursados e o corte das horas extras da Polícia, além da redução de 55% do policiamento no Litoral e nas estradas. Dentre os absurdos supostamente motivadores da abertura da sindicância está o fato de que, ao criticar o governo, o Escrivão Leonel intitula-se policial civil e aparece vestido com uma camiseta da instituição, o que comprova que o colega é: policial civil. De dar inveja a Kafka.

Segundo Leonel, as opiniões que posta no seu perfil são suas opiniões como cidadão, não como servidor público. “E, mesmo quando divergentes, são sempre realizadas de forma civilizada e sem ataques pessoais a quem quer que seja. Dentro da democracia nós temos o direito à livre manifestação do pensamento”, destacou.

Logo após ter recebido a notificação de que seria sindicado por suas declarações, o Escrivão/inspetor Leonel se manifestou pela rede alegando que ser submetido a uma sindicância por suas opiniões é um ato injusto e extremo, pois não cometeu qualquer falta funcional. Menos de 48 horas depois da manifestação, foi aberta uma nova sindicância administrativa contra ele, desta vez sob a alegação de ter, na sua postagem, afrontado a autoridade sindicante. Consideramos essa uma ação claramente intimidatória. “Não podemos conviver com autoritarismos desse tipo em plena vigência da democracia” afirma Isaac Ortiz, presidente da Ugeirm.

A UGEIRM Sindicato sempre defendeu a liberdade de expressão e já se manifestou repetidas vezes pela revisão e atualização do Estatuto da Polícia Civil, uma lei da época da ditadura militar, quando os policiais podiam ser presos administrativamente, por ordem do delegado. “Esta sindicância é extremamente injusta e uma tentativa de silenciar qualquer policial que ouse manifestar o que pensa. Nós repudiamos essa atitude da polícia e já procuramos a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa que vai tratar do assunto na sua próxima sessão. Também vamos notificar o Ministério Público”, afirmou o vice-presidente Fábio Castro.

O Sindicato considera esta perseguição descabida e uma afronta à liberdade de expressão garantida no artigo 5º, incisos IV, VI, VIII e IX, da Constituição Federal. A liberdade de expressão é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988, no capítulo que trata dos Direitos e Garantias fundamentais e funciona como um verdadeiro termômetro no Estado Democrático. Quando a liberdade de expressão começa a ser cerceada em determinado Estado, a tendência é que este se torne autoritário. A liberdade de expressão serve como instrumento decisivo de controle de atividade governamental e do próprio exercício do poder.

O princípio democrático tem um elemento indissociável que é a liberdade para expressarmos nossas opiniões, em contraposição a esse elemento, existe a censura que representa a supressão do Estado democrático. A divergência de ideias e o direito de expressar opiniões não podem ser restringidos para que a verdadeira democracia possa ser vivenciada. E assim deve ser também na Polícia Civil.