PGE atende pedido da UGEIRM e reconhece Abono Permanência para Policiais Civis

A Procuradoria Geral do Estado (PGE/RS) comunicou à UGEIRM, através do deputado federal Ronaldo Santini (PTB/RS), a publicação de um Parecer regulamentando o pagamento do Abono de Permanência aos Policiais Civis do nosso estado.

O Parecer reconhece o direito à concessão do benefício do abono de permanência nas aposentadorias voluntárias, em relação às regras de transição, para os servidores que optarem em permanecer em atividade. O Governo do Estado vinha negando a concessão do Abono de Permanência aos Policiais Civis que efetuaram o pedido após a promulgação da Lei 15453/2020. No final de janeiro, a direção da UGEIRM enviou um ofício à PGE e, com a intermediação do deputado Ronaldo Santini, abriu uma negociação com o Procurador Geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, para solucionar a questão.

Nessa sexta-feira (27), finalmente a negociação teve um desfecho favorável aos Policiais Civis. O Parecer da PGE reconhece a legalidade da concessão do Abono Permanência para todos os Policiais que se enquadrarem nos artigos 4º, 5º, 20 e 21 da Emenda Constitucional nº 103/19. O Procurador Geral comunicou que o Parecer deverá ser publicado no DOE nos próximos dias.

O presidente da UGEIRM, Isaac Ortiz, ressalta a importância da negociação da UGEIRM. “É muito importante o sindicato manter os canais de negociação com todos os setores do Governo. A conquista da concessão do Abono de Permanência demonstra isso. O Procurador Geral do Estado demonstrou uma grande abertura ao diálogo, além da colaboração do deputado Ronaldo Santini, que intermediou esse diálogo da categoria com a PGE. Porém, sabemos que isso só é possível porque temos uma categoria com um histórico de luta e mobilização. Sabemos que a abertura dos governos ao diálogo, sempre será proporcional à capacidade de mobilização da categoria”.