UGEIRM interpõe Agravo de Instrumento para proibir presos nas carceragens das delegacias
Na quarta-feira (9), a UGEIRM/Sindicato interpôs um Agravo de Instrumento recorrendo da decisão que indeferiu o pedido liminar que proibia a manutenção de presos nas carceragens das delegacias de polícia do nosso estado. O pedido liminar também impedia o desígnio de policiais civis para custodiar presos em tratamento de saúde.
Em julho deste ano, o Sindicato ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Estado, que vem impondo, aos policiais civis, o custodiamento de presos provisórios nas delegacias da Região Metropolitana. Esse pedido de liminar foi rejeitado pelo judiciário, alegando que a situação tratava-se de um fato isolado. Diante da repetição da situação, a UGEIRM impetrou novo pedido de liminar, que foi novamente negado pelo judiciário. Diante dessas negativas, o departamento jurídico do sindicato decidiu impetrar um Agravo de Instrumento, medida que requer um tomada de posição imediata do judiciário.
O pedido liminar do Sindicato requer:
– a transferência imediata de todos os presos, provisórios ou condenados que por ventura estejam trancafiados nas carceragens das delegacias de polícia do Estado, para algum dos estabelecimentos administrados pela SUSEPE;
– que não fossem custodiados novos presos nas delegacias de Polícia Civil do Estado, devendo as pessoas autuadas em flagrante delito ou detidas em decorrência do cumprimento de mandados de prisão serem custodiadas em estabelecimentos prisionais administrados pela SUSEPE;
– que o Estado designasse agentes penitenciárias e outros servidores do seu quadro para, em substituição aos policiais civis, realizarem a custódia, vigilância e transporte de presos de justiça ou mesmo para tratamento médico e hospitalar;
– que fossem os policiais desobrigados da tarefa de transportar e escoltar presos provisórios ou condenados para audiências judiciais ou atendimento médico, devendo tal atividade ser realizada por agentes penitenciários, em viaturas disponibilizadas pela SUSEPE, se necessário como o apoio da Policia Militar.
Teremos de aguardar, a agora, a decisão que será proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado.