Governo envia PL que reajusta diárias de viagem à Assembleia Legislativa
O Governo do estado enviou para a Assembleia legislativa, o Projeto de Lei que reajusta os valores das diárias de viagem do Serviço Público estadual, incluindo os servidores da Polícia Civil. A administração ainda não divulgou os valores finais das diárias na Polícia Civil, porém o índice aplicado ao valor básico, sem os multiplicadores, é de 63%, o que representará um ganho significativo no valor final das diárias, que hoje é de R$ 122,99. Assim que forem divulgados os novos valores, a UGEIRM informará a categoria. Esse reajuste é uma luta antiga da UGEIRM, tratada em várias reuniões com o Governo. Na última reunião que a direção realizou na Casa Civil, o Secretário da Casa Civil e o Secretário da Segurança Pública, já haviam acenado com o reajuste, informando que o mesmo estava em estudo no interior do governo.
Na ocasião, o Procurador Geral do Estado havia informado que o reajuste não atingia a Lei de Responsabilidade, que impede qualquer tipo de reajuste de vencimentos no serviço público, nos últimos 180 dias de governo. No caso, as Diárias de Viagem são entendidas como verba indenizatória e não como verba remuneratória.
PL é a primeira vitória da categoria, agora é mobilizar para aprová-lo o mais rápido possível
O Presidente da UGEIRM, Isaac Ortiz, saúda a iniciativa do governo: “esse reajuste é uma reivindicação antiga do sindicato, presente em todas as pautas que encaminhamos ao governo. Portanto, o envio do Projeto de Lei à Assembleia, é uma vitória da nossa mobilização. Desde 2012 os policiais recebem o mesmo valor para pagar suas despesas quando em viagem a trabalho. Chegamos ao absurdo dos Policiais Civis terem que, literalmente, pagar para trabalhar. O valor atual, de R$ 122,00, não cobre nem mesmo as despesas de hospedagem”. Essa realidade, já tinha levado os policiais civis a não se inscreverem para a Operação Verão do ano passado, o que, provavelmente, voltará a se repetir esse ano, caso o reajuste não seja aprovado na Assembleia Legislativa.
Ortiz prossegue, afirmando que “agora temos que nos mobilizar para aprovar o Projeto, o mais rápido possível, na Assembleia Legislativa. A partir da próxima semana, após as eleições, já vamos à Assembleia Legislativa nos informar sobre a situação do PL e cobrar celeridade nessa tramitação. Vamos pressionar para que ele seja aprovado rapidamente, pois a Operação Verão já está chegando e os novos valores precisam estar em vigor. Tivemos uma primeira vitória, agora temos que concretizá-la. Só vamos nos dar por satisfeito, quando o PL estiver sancionado pelo Governador”.
Vale Refeição e Etapa Alimentação também têm que ser reajustados
Além dos valores das diárias em viagem, os (as) Policiais Civis também tem sofrido com a defasagem de outros benefícios de caráter indenizatório, como o vale-refeição e a etapa-alimentação para os servidores que trabalham em regime de plantão. Esses benefícios se encontram completamente defasados, o que, no final das contas, representam uma despesa extra para os (as) policiais civis. Ao ter que despender parte dos seus vencimentos, para fazer frente a essas despesas, os servidores têm seus rendimentos reduzidos. Essa reivindicação já foi apresentada pela direção da UGEIRM ao governo do estado, que reconheceu a defasagem e se comprometeu a estudar a situação. Como também são de caráter indenizatório, não existe nenhum impedimento legal para que o governo atenda a reivindicação do sindicato ainda este ano.
