Cobrapol e UGEIRM são contra votação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis sem diálogo com as categorias
O Governo pretende votar, no apagar das luzes da atual legislatura, projetos fundamentais para a área da segurança pública. O mais grave, é que os Projetos encaminhados pelo governo trazem uma série de modificações que retiram dos textos originais, avanços importantes na gestão das forças de segurança e na relação com a sociedade civil. O principal desses projetos, é a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC), que teve a redação original totalmente modificada pela Secretaria de Segurança Pública do Ministério da Justiça. Essas modificações foram realizadas sem nenhuma consulta às entidades, como a COBRAPOL, num claro desrespeito aos profissionais da segurança pública.
O texto original da LONPC é resultado de um debate que, desde 2019, vem sendo feito pela Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol), em parceria com outras entidades, como a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Instituto Sou da Paz, que estudam e pesquisam melhorias para uma das áreas mais complexas e importantes para a população do nosso país.
O presidente da Cobrapol, Adriano Bandeira, destaca que “todo o esforço desse Grupo de Trabalho pode ser perdido com a redação encaminhada ao Congresso pelo Governo. Para os cidadãos, por exemplo, foi retirado do texto original o inciso XVI, que trata dos princípios básicos da Polícia Civil e previa economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade, o que seria uma grande contribuição para o fim da burocracia”. Bandeira prossegue afirmando que “teremos um prejuízo imenso para as Polícias Civis e para a sociedade se esse projeto seguir para votação. Não foi o texto que os 120 mil policiais civis ativos e aposentados representados pelos sindicatos e federações aprovaram; não é o texto que as entidades civis organizadas ajudaram a construir”.
Outro importante item excluído, é o que possibilitava uma maior participação e interação comunitária das Polícias Civis e o emprego do uso moderado, progressivo e proporcional da força. No projeto que será apresentado ao Congresso, embora exista inciso que trate de proteção aos Direitos Humanos, consta apenas a expressão uso racional da força. O texto original também apresenta maior detalhamento na criação de órgãos como a criação de Corregedorias da Polícia Civil em todas as unidades da federação; e a implementação de unidades de inteligência em todas as Polícias Civis do país, com o surgimento de uma Coordenadoria de Inteligência Cibernética, que buscaria combater esse crime de forma especializada.
Unificação dos cargos é mantida, mas sem definição de atividades
Pelo menos uma modificação do texto anterior foi mantida no texto atual da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. O ponto que trata da criação do cargo de Oficial Investigador de Polícia foi mantido, porém sem detalhar as suas atividades específicas. A unificação dos cargos de Agente/Investigador/Inspetor (nomenclatura que varia conforme o estado) e a integração com o de escrivão e outros existentes, dará mais autonomia ao policial civil, reduzindo a morosidade no atendimento ao cidadão, com todos realizando o trabalho antes restrito a um ou outro cargo. Assim, por exemplo, o registro de um Boletim de Ocorrência poderá ocorrer de forma mais ágil. Porém, ao não detalhar as atividades desse novo cargo, esse avanço pode ser colocado em risco.
O Presidente da COBRAPOL, Adriano Bandeira, lembra que “o Projeto inicial da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis previa 46 incisos de atividades do cargo; o modelo atual apenas trata da criação, mas não detalha as atividades. Queremos que o Projeto construído pelas entidades representativas da categoria e representantes da sociedade civil organizada seja o apresentado ao Congresso Nacional. Caso a Lei Orgânica seja aprovada da forma que está iremos retroceder anos em um sistema de segurança pública que já se encontra atrasado décadas quando comparado a países como Estados Unidos, Canadá e Chile”.
Veja, abaixo, a íntegra dos dois Projetos
Policiais precisam pressionar os parlamentares para que o Projeto do Governo não seja votado
Frente a possibilidade de aprovação de um Projeto que significará um retrocesso histórico para a segurança pública brasileira, a COBRAPOL, a FEIPOL-Sul e a UGEIRM estão convocando os (as) Policiais Civis a pressionar os parlamentares nos seus estados, para que o projeto não seja votado no Congresso Nacional. A orientação é que os policiais enviem mensagens para os parlamentares, solicitando que o projeto seja retirado da pauta e, caso seja colocado em votação, que seja rejeitado pelos parlamentares.
Veja, abaixo, uma ideia de texto a ser enviado aos parlamentares:
Exmo. Sr(a) Deputado(a):
Tramita nessa casa o Projeto que trata sobre a criação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC).
Por importante que pareça ser o referido projeto, carece ele, ainda, de uma maior discussão sobre seus objetivos e efeitos para as instituições policiais e, mormente, para a sociedade brasileira.
Para além disso, o texto construído de forma consensual entre as entidades representativas dos(as) policiais para que tal discussão se efetivasse, foi alterado de forma unilateral pelo Ministério da Justiça, retirando de sua essência os avanços que seriam importantes para os agentes policiais civis, mantendo o status quo institucional, impedindo que o espírito da referida Lei, qual seja, a busca pela modernização e reestruturação das Policiais Civis, seja efetivado.
Ainda, o período em que se propõem a votação da referida lei nos parece improprio e intempestivo ante a complexidade que o tema exige. É temerário levar a votação ou aprovar o texto imposto aos policiais civis, sem a devida importância que o tema merece, no apagar das luzes do atual governo.
Portanto, rogamos a Vossa Excelência sua atenção ao referido projeto, solicitando que dentro das suas possibilidades, atue para impedir sua tramitação de afogadilho ou, caso venha a ser levado a votação, vote contra sua aprovação.
Certos de sua colaboração, despedimo-nos com votos de estima e apreço.
Abaixo, a lista de e-mails dos Deputados Federais do RS
dep.alceumoreira@camara.leg.br, dep.giovanifeltes@camara.leg.br, dep.marciobiolchi@camara.leg.br, dep.osmarterra@camara.leg.br, dep.marcelvanhattem@camara.leg.br, dep.afonsomotta@camara.leg.br, dep.marlonsantos@camara.leg.br, dep.pompeodemattos@camara.leg.br, dep.giovanicherini@camara.leg.br, dep.afonsohamm@camara.leg.br, dep.jeronimogoergen@camara.leg.br, dep.pedrowestphalen@camara.leg.br, dep.heitorschuch@camara.leg.br, dep.lizianebayer@camara.leg.br, dep.danrleidedeushinterholz@camara.leg.br, dep.danieltrzeciak@camara.leg.br, dep.lucasredecker@camara.leg.br, dep.bibonunes@camara.leg.br, dep.marcelobrum@camara.leg.br, dep.nereucrispim@camara.leg.br, dep.sanderson@camara.leg.br, dep.fernandamelchionna@camara.leg.br, dep.bohngass@camara.leg.br, dep.henriquefontana@camara.leg.br, dep.marcon@camara.leg.br, dep.mariadorosario@camara.leg.br, dep.paulopimenta@camara.leg.br, dep.marcelomoraes@camara.leg.br, dep.mauriciodziedricki@camara.leg.br, dep.santini@camara.leg.br
