Deputado Leonel Radde (PT) apresenta PL que garante Paridade e Integralidade a Policiais Civis que ingressaram até fevereiro de 2020
Em um dos seus primeiros atos como deputado estadual, o Policial Civil Leonel Radde apresentou um Projeto de Lei que garante a Paridade e a Integralidade na aposentadoria, para todos os (as) Policiais Civis que ingressaram na Instituição até fevereiro de 2020. Esta é a data em que foi publicada a reforma da previdência dos Servidores Estaduais, proposta pelo governador Eduardo Leite, e que acabou com esses direitos para os Policiais Civis.
O Projeto apresentado pelo deputado, partiu de um reivindicação da UGEIRM e se baseia em um Parecer da AGU (Advocacia Geral da União) que reconhece a legalidade da concessão da Paridade e da Integralidade aos Policiais. A Advocacia Geral da União se manifestou a partir da discussão da aposentadoria dos Policiais Federais na proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro. Para cumprir um acordo que garantiria esses direitos aos Policiais Federais, o governo solicitou o posicionamento da AGU, que reconheceu a legalidade da concessão da Paridade e da Integralidade na aposentadoria dos Policiais Federais, mesmo essa categoria já tendo o estabelecimento da Previdência Complementar desde 2013. A partir dessa decisão, a própria Procuradoria Geral do Estado reconheceu que não existe ilegalidade na concessão da Paridade e da Integralidade, dependendo, porém, da aprovação de uma legislação específica estipulando esse direito.
É importante lembrar que a Assembleia Legislativa do Acre aprovou, em novembro de 2019, uma reforma da Previdência estadual, que manteve o direito à Paridade e à Integralidade na aposentadoria dos Policiais Civis do estado. Após uma longa discussão e muita pressão, o substitutivo votado manteve o direito à Paridade e à Integralidade para todos os Policiais Civis acreanos que estivessem em serviço até a aprovação do texto.
Aprovação do PL da Paridade e da Integralidade dependerá da mobilização da categoria
O primeiro passo para garantir a Paridade e a Integralidade, aos Policiais Civis que ingressaram até fevereiro de 2020, já foi dado. O Projeto de Lei já foi apresentado pelo deputado Leonel Radde. Porém, para que Projeto avance na Assembleia Legislativa e vá a votação em Plenário, é necessário que a categoria se mobilize. Somente com uma grande pressão sobre os parlamentares, que tomaram posse no último dia 31 de janeiro, o PL avançará dentro da Assembleia Legislativa.
Para o presidente da UGEIRM, Isaac Ortiz, “a aprovação desse PL está entre as prioridades da UGEIRM nesse início de ano. Junto com a luta pela reposição salarial, a publicação das Promoções e a equiparação com os capitães da BM, a aprovação do PL da Paridade e da Integralidade concentrará a mobilização da categoria nesse primeiro semestre. A UGEIRM vai contatar todos os parlamentares, explicando que a aprovação do projeto do deputado Leonel Radde tem um impacto pequeno nas contas do estado e significará um ato de justiça para os profissionais que garantem a segurança da população do estado. Também é necessário que os policiais civis procurem os parlamentares da sua região, explicando os pormenores do projeto e pedindo o apoio à sua aprovação na Assembleia Legislativa”.
O Vice-presidente da UGEIRM e Presidente da FEIPOL-Sul, Fabio Castro, destaca que “a aprovação e sanção deste projeto representará um ato de reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos policiais civis, corrigindo uma injustiça cometida pelo governo Bolsonaro, quando retirou a paridade e integralidade dos (as) policiais civis. A UGEIRM cumprimenta o deputado Leonel Radde, que cumpre um compromisso assumido durante a sua campanha, de colocar seu mandato à disposição da categoria”.
