Esclarecimentos sobre a Ação de Danos Materiais e Morais decorrentes do parcelamento de salários

Em outubro de 2016, a UGEIRM ajuizou, através da sua Assessoria Jurídica, uma Ação Coletiva para reparação de danos materiais e morais decorrentes do parcelamento de salários. Essa Ação Coletiva, até agora, não teve um pronunciamento de sentença por parte do judiciário.

O objetivo da Ação ajuizada pela UGEIRM, é condenar o Estado a ressarcir os prejuízos materiais causados aos policiais civis com o parcelamento dos salários. Além da cobrança de danos materiais, também foi feito o pedido de ressarcimento decorrente de danos morais, pois o parcelamento dos salários, que possuem natureza alimentar, se caracteriza como ato administrativo ilícito do Governador. Esse ato ilícito é caracterizado pelo descumprimento, por parte do governador, da Constituição estadual, que ordena o pagamento dos salários até o último dia do mês trabalhado.

Em caso de procedência da Ação Coletiva do Parcelamento dos Salários, serão apurados em sede de liquidação/cumprimento de sentença individual de cada servidor os valores decorrentes dos danos materiais e morais.

Ação Coletiva ou Ação Individual?

Apesar da existência da Ação Coletiva, existe a possibilidade dos policiais civis optarem por ajuizar sua ação de forma individual. Contudo, os que assim procederem, devem estar ciente de que assumem o risco de ter sua ação julgada improcedente. Dessa forma, estarão abrindo mão de um eventual resultado positivo na Ação Coletiva da UGEIRM.

A escolha da UGEIRM, em um primeiro momento, pelo ajuizamento da Ação Coletiva, levou em consideração o fato de não haver, à época, decisões judiciais a respeito de ações individuais. Sabendo-se que a rejeição de ações individuais inviabiliza o ingresso em ações coletivas, foi feita a opção pela Ação Coletiva, no intuito de preservar todas as opções possíveis.

Outro motivo pela escolha da Ação Coletiva, diz respeito ao pagamento de Honorários de Sucumbência. Os policiais, devido a sua renda mensal, não podem requerer o benefício da assistência judiciária gratuita. Portanto, caso as ações individuais fossem rejeitadas, além de não poderem mais requerer os danos morais e materiais em Ação Coletiva, os policiais teriam que pagar as Custas Judiciais e os Honorários de Sucumbência.

Ainda sobre as ações individuais, em razão do valor das ações, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o julgamento das demandas. Nestes casos, as decisões tem se mostrado divididas. Das duas Turmas responsáveis pelos julgamento, a segunda Turma tem julgado procedente o pedido de indenização por danos morais e a primeira Turma vem entendendo ser improcedente os pedidos de dano moral.

Em relação aos danos materiais, as Turmas Recursais, que julgam as ações individuais, têm mantido o posicionamento de que o Estado deve ser condenado a pagar indenização correspondente à recuperação do valor da moeda, calculado pelo atraso do pagamento. Danos materiais específicos para cada caso, desde que demonstrados, poderão ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário.

Os associados da UGEIRM que se interessarem em ajuizar ação de forma individual, devem entrar em contato com a UGEIRM/Sindicato, ou solicitar os documentos necessários através do e-mail do Escritório Bergamaschi Advogados, atendimento@bergamaschi.adv.br.