Vetos do Governo Lula desfiguram Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis

No dia 24 de outubro, exatamente um mês atrás, os (as) Policiais Civis brasileiros comemoravam uma conquista histórica: a aprovação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC) no Senado Federal. Com a votação no Senado, a última etapa seria a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto. Era quase um consenso que essa etapa seria quase protocolar, visto que toda a discussão do Projeto e a construção do consenso que possibilitou a aprovação da LONPC, com a votação unânime no Plenário do Senado, foi realizada com a presença de representantes do primeiro escalão do Governo Lula e com a Liderança do Governo nas duas Casas legislativas.

Vetos surpreendem Policiais Civis e sociedade brasileira

No entanto, nesta semana, a COBRAPOL e as demais entidades da Polícia Civil, foram surpreendidas com notícias que davam conta de uma série de vetos em pontos fundamentais para os Policiais Civis. Esses vetos, concretizados nesta quinta-feira (23), foram capitaneados pelo Ministro da Casa Civil, Rui Costa, e pelo Ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias, tendo o apoio do Presidente Lula. Infelizmente, o Presidente parece que não entendeu a importância dos trabalhadores da Segurança Pública, em um momento que a sociedade brasileira é assolada pela violência e pelo crescimento do crime organizado. A traição protagonizada pelo Presidente Lula, pelo Ministro Rui Costa e pelo titular da AGU Jorge Messias, que é um dos cotados para assumir uma vaga no STF, atinge em cheio a população do país. Enfraquecer a Polícia investigativa no país significa fortalecer o crime organizado, que aterroriza a sociedade.

Vetos impedem avanços para capacitar as Polícias Civis e o combate ao crime organizado

A perplexidade dos Policiais Civis com a cegueira do governo, é ainda maior pelo fato dos vetos impedirem avanços, em um momento em que o próprio Governo diz que o combate ao crime organizado passa pela qualificação das Polícias investigativas. A Lei Orgânica da Polícia Civil é resultado de um debate profundo realizado com o Legislativo, Executivo e judiciário. Ela é balizadora para a construção de uma Polícia Civil padronizada nacionalmente. O argumento utilizado pela AGU e pela Casa Civil não tem nenhuma sustentação e chega a ser até primário. A LONPC não atinge o pacto federativo pelo simples fato de que ela não é impositiva. No entanto, ela possibilitaria que os estados abrissem um debate sobre a estruturação das Polícias Civis, com base em uma Lei discutida profundamente pelos Policiais, Parlamentares e especialistas. Infelizmente, o Governo, com os vetos, perde uma oportunidade histórica de construir uma Polícia Investigativa com capacidade de ação contra o crime organizado. O Governo Lula, ao vetar pontos fundamentais da LONPC, fica condenado a continuar enxugando gelo, com medidas paliativas no combate ao crime organizado, como a decretação de GLOs e planos de segurança sem nenhum embasamento concreto.

Ex-governador Rui Costa, que desrespeitou policiais na Bahia, liderou traição aos Policiais Civis

Durante toda a luta da Cobrapol, Feipol-Sul e várias entidades da Polícia Civil, que tentaram impedir os vetos do Governo, ficou claro que o Ministro da Casa Civil, Rui Costa, foi o principal responsável pela defesa dos vetos dentro do Governo. Rui Costa foi Governador da Bahia de 2015 a 2022. Ao final dos seus dois mandatos, o atual ministro deixou uma herança de quase R$ 1 bilhão a menos no orçamento da Polícia Militar da Bahia e o maior número de homicídios do país, segundo dados do DataSUS. Durante seus mandatos como Governador da Bahia, Rui Costa já havia demonstrado que não gosta de Policiais e não entende nada de segurança pública. Com a traição desta semana, mostra que o Ministro é uma versão piorada do governador medíocre que foi.

Policiais Civis preparam mobilização para derrubar vetos no Congresso

Os Policiais Civis não vão esmorecer diante da traição do Governo Lula. Nossa missão agora é derrubar os vetos do Governo no Congresso nacional. Para isso, vamos nos mobilizar nos estados, cobrando dos parlamentares diretamente nas suas bases eleitorais. Além disso, a COBRAPOL e as demais entidades nacionais da Polícia Civil, como a ADEPOL (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil), estão discutindo a possibilidade de uma grande manifestação em Brasília, próximo à data da votação dos vetos no Congresso Nacional. Após a comunicação dos vetos pela Presidência ao Legislativo, o Senado e a Câmara dos Deputados têm 30 dias para a votação conjunta dos vetos em Plenário.

Veja no endereço abaixo, os vetos feitos pela Presidência da República à LONPC:
Mensagem nº 620-23 (planalto.gov.br)