Entidades cobram participação em GT que discutirá implantação da Lei Orgânica da Polícia Civil no RS

As entidades que representam os Policiais Civis enviaram um ofício ao Chefe de Polícia, Delegado Fernando Sodré, cobrando a inclusão das entidades que representam os agentes da Polícia Civil, no Grupo de Trabalho que elaborará um estudo sobre a implantação da Lei Orgânica Nacional das Polícia Civis no nosso estado. A Portaria que institui o Grupo de Trabalho, publicada pela Chefia de Polícia, elenca os integrantes do GT, com a participação somente de Delegados de Polícia representando órgãos da administração da polícia civil.

A aprovação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC), foi resultado de uma luta de trinta anos, protagonizada pelas entidades sindicais dos policiais civis, como a COBRAPOL e os vários sindicatos espalhados pelo país. O texto final da LONPC foi elaborado em uma articulação dirigida pela COBRAPOL que, inclusive, contou com uma importante participação das entidades que representam os policiais civis gaúchos. Portanto, é fundamental que essas entidades estejam, desde o início, no Grupo de Trabalho que vai discutir a implantação da lei Orgânica no nosso estado. Não se justifica que um grupo que vai debater questões que atingem diretamente o cotidiano da atuação policial, não tenha a participação dos representantes dos policiais civis. No Ofício, as entidades exigem a inclusão de, no mínimo, um representante da COBRAPOL, um da FEIPOL-Sul e mais um representante de cada uma das entidades representativas do nosso estado, UGEIRM, Sinpol-RS e ACP-RS.

Veja, abaixo, a íntegra do Ofício encaminhado pelas entidades

Ofício n.º 092/2024
Brasília/DF, 25 de outubro de 2024.
Exmo. Sr. FERNANDO ANTÔNIO SODRÉ DE OLIVEIRA (Chefe de Polícia da PC/RS)
Assunto: Portaria n.º 143/2024/GAB/CH/PC

Senhor Delegado,

Considerando que no dia 16 de outubro do corrente ano, houve a publicação da Portaria n.º 143/2024/GAB/CH/PC no Boletim Regimental 153/2024, de vossa lavra, cujo mérito trata da criação de Grupo de Trabalho para estudo da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei n.º 14735/2023) e sua instituição no Estado do Rio Grande do Sul.

Considerando que as entidades representativas locais dos agentes de polícia do Rio Grande do Sul tiveram participação efetiva e significativa na construção da referida lei, assim como, a Federação Interestadual dos Policiais Civis da Região Sul e a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, servimo-nos do presente para apontar a nossa preocupação com a ausência das entidades de classe que representam os(as) agentes de polícia na referida portaria.

Em tempo, é importante ressaltar que as mudanças propostas contêm avanços significativos e tentam, com toda certeza, modernizar e trazer ainda mais profissionalismo ao trabalho dos policiais civis, razão pela qual não se pode alijá-los de participarem na busca de seus anseios e para que suas experiências cotidianas possam auxiliar na melhor forma de construção da reforma que a lei impõe.

Nesse sentido, é imperioso que as entidades de classe tenham assento garantido no grupo de trabalho desde o seu nascedouro em seus três graus de representação sindical, evitando-se assim, que ranços autoritários que perduram na atual legislação continuem presentes e que esses sejam definitivamente deixados no passado, por ser essa uma das razões da instituição da noviça lei.

Por fim, solicitamos que Vossa Excelência possa incluir do Grupo de Trabalho para elaborar estudo acerca da Lei n.º 14.735/2024, um representante de cada uma das seguintes entidades sindicais:
a) Cobrapol;
b) Feipol Sul;
c) Ugeirm Sindicato;
d) Sinpol/RS
e) ACP

Certos de que nosso pleito será atendido e, em nome da modernidade e profissionalismo que nossa atividade exige e que a LONPC deve garantir, nos despedimos com respeito e vigilância na garantia dos direitos dos Policiais Civis do Rio Grande do Sul, em especial por ser o que se espera de um servidor público comprometido com os princípios constitucionais da Administração Pública.

Por fim, renovamos nossos votos da mais elevada estima e consideração, ao tempo em que nos colocamos gentilmente à disposição para quaisquer esclarecimentos que sejam necessários.

Cordiais saudações,