UGEIRM debate temas de interesse da categoria com Advogado-geral da União em Brasília
Na última quarta-feira (26), os diretores da UGEIRM, Fabio Castro, Neiva Carla Back e Cladio Wohlfahrt, participaram de uma reunião com o Advogado-Geral da União, Dr. Jorge Messias. Também estava presenta na reunião o Vice-presidente da COBRAPOL, Giancarlo Miranda.
A reunião, articulada pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT/RS), debateu vários temas de interesse da categoria, como a ADI 7727 que está em tramitação no STF e possibilita o restabelecimento do diferencial de limite de idade às mulheres policiais, o PL que adiciona uma qualificadora ao Código Penal a quem comete crimes se passando por agentes do estado, o Decreto que regulamenta a posse e compra de armas por policiais não militares e a reformulação do Programa Habite-se Seguro, que financia a aquisição e reforma de imóveis para os profissionais da Segurança Pública.
Retomada da aposentadoria especial das mulheres policiais
A 2ª Vice-presidente da UGEIRM, Neiva Carla Back, destacou que “essa reunião é um prosseguimento da nossa mobilização para a retomada da aposentadoria diferenciada para as mulheres policiais. Depois de conversarmos com o Ministro Gilmar Mendes do STF, viemos trazer ao titular da AGU, Dr. Jorge Messias, o nosso pedido para que ele interceda nesse debate, manifestando o seu apoio à nossa reivindicação e articulando junto ao Governo, no sentido de aprovar uma legislação que restabeleça o direito à aposentadoria diferenciada das mulheres policiais”. Neiva Carla lembra que “a reforma da Previdência criou a situação absurda, colocando as mulheres policiais como as únicas trabalhadoras do país que não tem a aposentadoria com tempo de serviço diferenciado em relação aos homens. O que nós estamos reivindicando, é que o governo reconheça essa distorção, seguindo o entendimento já manifestado pelo próprio STF”.
Qualificadora para quem comete crimes se passando por policial
Outro ponto importante tratado na reunião, foi o que diz respeito à proposta, apresentada pela UGEIRM, da criação de uma qualificadora no Código Penal para quem comete crimes se passando por agentes do estado. A proposta foi transformada em um Projeto de Lei, elaborado pelo deputado estadual Leonel Radde (PT/RS) e apresentado pela deputada federal Maria do rosário na Câmara dos Deputados em Brasília (veja a tramitação do PL). O Vice-presidente da UGEIRM, Fabio Castro, destaca a importância dessa proposta, para garantir a segurança dos policiais civis no cumprimento do seu dever. “Essa qualificadora é fundamental para garantir a nossa segurança e de vários agentes do estado, como fiscais do IBAMA, fiscais do Ministério Público do Trabalho, Policiais Penais, etc. No Rio Grande do Sul, nós já tivemos casos onde Policiais Civis foram baleados durante operações policiais, porque os criminosos acreditavam se tratar de integrantes de facções rivais se passando por policiais. A aprovação da qualificadora será uma forma de intimidar esses criminosos e determinar penas mais duras, para quem se utiliza desse artifício para cometer crimes”.
Regulamentação da posse e compra de armas e reformulação do programa Habite-se
Por último, o Diretor Financeiro da UGEIRM, Cladio Wohlfahrt, ressalta a discussão sobre a necessidade de um Decreto que regulamente a posse e compra de armas pelos policiais não militares. “A recepção por parte do Ministro foi muito positiva. Ele solicitou a apresentação de uma minuta de um Decreto, regulamentando a questão, para que essa reivindicação seja encaminhada pelo governo. Nós faremos isso, a partir das discussões já realizadas com a categoria”.
Cládio Wohlfahrt finaliza informando que também foi apresentada ao Advogado Geral da União, a necessidade de uma reformulação do programa Habite-se Seguro, de forma a ampliar o alcance do financiamento na aquisição e reforma de imóveis, para os servidores da segurança pública. “Atualmente, a faixa salarial atingida pelo programa (R$ 7.018,00), deixa os policiais civis praticamente de fora do programa. Além disso, a taxa de juros fica a critério das instituições financeiras, o que muitas vezes inviabiliza o financiamento. O que nós queremos, é que seja retirada a exigência de uma renda máxima a taxa de juros seja pré-estabelecida”, conclui Cladio Wohlfahrt.