Alteração na Lei Estadual do Teto de Gastos vai congelar salários por nove anos
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 48/2022, que tramita em regime de urgência e deve ser votado até o dia 3 de maio, vai significar o maior ataque aos serviços públicos na história do nosso estado. Esse PLC foi apresentado em cumprimento às exigências do Ministério da Economia, para a aceitação da entrada do Rio Grande do Sul no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Essas negociações, entre o governo do estado e o Ministério da Economia, foram feitas de forma sigilosa com a finalidade de recuperar as finanças públicas, para que o estado continue pagando a dívida com a União. Essa dívida já está em mais de R$ 73 bilhões e seguirá crescendo, apesar do nosso estado já ter completado o pagamento do seu valor integral em 2013.
A redação original da Lei Estadual do Teto de Gastos previa que, depois de quatro anos de vigência do plano, o governo poderia retirar do teto as despesas com investimentos. Com isso, a administração teria mais liberdade para executar políticas públicas voltadas para a dinamização da economia local, ampliando o emprego e a renda, melhorando a situação geral da população. Com a aprovação do PLC 48/2022, esse mecanismo que possibilitaria novos investimentos públicos será retirado, com toda a economia do estado sendo direcionada para o pagamento da dívida com a União.
PLC 48/2022 será a imposição de nove anos sem reposição salarial para os (as) Policiais
No fim das contas, a aprovação do PLC 48/2022 terá como maior resultado uma deterioração completa dos serviços públicos prestados à população gaúcha. Com o direcionamento de toda a economia para o pagamento da dívida com a União e a proibição das despesas com investimentos, estará proibida a concessão de reposição salarial aos servidores públicos, além do veto à realização de concursos públicos, pelo período de nove anos. Outra consequência, será a proibição de qualquer reestruturação de Carreira que signifique alguma repercussão financeira, sem que a mesma seja compensada com redução de despesas em outra rubrica.
O presidente do Conselho Deliberativo do CEAPE-Sindicato e coordenador da Campanha #AContaTáPaga (www.acontaestapaga.com.br), Josué Martins, ressalta que a aprovação do PL 48/2022 “levará a uma deterioração enorme na qualidade e quantidade dos serviços públicos prestados à sociedade gaúcha. A população do RS ficará muito desassistida, num período em que, como demonstrou a pandemia, ela está a necessitar de mais auxílio estatal. Além disso, é preciso destacar que tudo o que a União recebe dos nossos cofres, a título de pagamento da dívida, é destinado para pagar a própria dívida. Então, nada disso retorna a título de investimentos da União no RS”.
Esse projeto não pode ser aprovado no apagar das luzes do governo Leite/Ranolfo
É necessário que toda a sociedade se mobilize para evitar que esse projeto seja aprovado de forma secreta, no apagar das luzes da gestão Leite/Ranolfo. As consequências do PL 48/2022 se estenderão por nove anos, aprová-lo faltando sete meses para acabar o mandato do governo atual, é uma irresponsabilidade. O Presidente da UGEIRM, Isaac Ortiz, lembra o que ocorreu no Rio de Janeiro, que adotou o Regime de Recuperação Fiscal e a lei do teto de gastos. “No Rio de Janeiro, os policiais civis conseguiram a aprovação de um reajuste de 15% a 18% nos seus salários, no início desse ano. No entanto, essa reposição foi bloqueada pela Tribunal de Contas do Estado, com a alegação que isso estaria ferindo a lei do teto de gastos estaduais. Caso o PL 48/2022 seja aprovado no nosso estado, estaremos submetidos a essa mesma realidade. Basta imaginarmos uma inflação de quase 10% ao ano, para sabermos como estarão nossos salários daqui há nove anos”.
Para finalizar, Isaac Ortiz convoca a categoria para evitar esse ataque mortal aos salários dos (as) Policiais Civis: “vamos pressionar os deputados estaduais, mostrando que a aprovação do PL 48/2022 é um ataque aos policiais civis. E quem atacar os Policiais Civis não merecerá nosso voto em outubro!”.