Aprovação de Destaque garante direito de Policiais a se candidatarem em eleições

Após aprovar o texto-base do projeto do novo Código Eleitoral, um compilado de quase 900 artigos que reúnem todas as regras eleitorais em um único dispositivo, os parlamentares retiraram do texto a quarentena para policiais, militares e juízes se candidatarem. O período estipulado no projeto era de cinco anos.

Inicialmente, a maioria da Casa rejeitou um destaque que excluía a quarentena do texto base. No entanto, após a aprovação de uma emenda que excluía os juízes, promotores e membros do Ministério Público da regra, várias bancadas mudaram de posição. Os parlamentares argumentaram que seria necessário derrubar a quarentena de modo geral, a fim de garantir a isonomia no processo eleitoral.

Dessa forma, as restrições eleitorais foram anuladas também para os policiais civis, federais e rodoviários federais, para as guardas municipais, além dos militares da União, dos estados e do Distrito Federal. Com isso, foi restabelecido um direito básico de qualquer cidadão, a possibilidade de se candidatar a qualquer cargo eletivo.

A COBRAPOL e a UGEIRM já haviam se pronunciado sobre o projeto, condenando a iniciativa, e pressionando os parlamentares para que a quarentena fosse retirada do projeto do novo Código Eleitoral. A aprovação do destaque foi uma vitória da categoria, que tem, assim, restituído seus direitos constitucionais.