Assembleia aprova PLC509, que trata da Integralidade e da Paridade na aposentadoria policial

Com 49 votos a favor e 3 contrários, a Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quinta-feira (30), o PLC 509/2019, que regulamenta a Aposentadoria da Polícia Civil e dos servidores da SUSEPE. Os deputados que votaram contra o direito à Integralidade e à Paridade dos Policiais Civis, foram os dois parlamentares do Partido Novo, que inclusive apresentaram Emenda contrárias, e o deputado Sérgio Peres (Republicanos).

O PLC509 é fruto da forte pressão feita pelos Policiais Civis desde a divulgação do Pacote do Governo Eduardo Leite. Pela proposta original, apresentada pelo governador em reunião com as entidades da Polícia Civil, os (as) Policiais Civis que ingressaram na instituição a partir de 2003, perderiam o direito à Integralidade e à Paridade. Depois de uma série de reuniões da UGEIRM com a Chefe de Polícia, Delegada Nadine Anflor, e com o Secretário de Segurança, Delegado Ranolfo Vieira, além de uma forte mobilização da categoria, com caminhadas, paralisação e uma greve de quatro dias, o governo recuou e apresentou o PLC 509, garantindo a Integralidade e a Paridade a todos os (as) Policiais que ingressaram na instituição até outubro de 2015. No entanto, o Projeto deixava de fora os policiais que ingressaram após 2015, mantinha o fim da aposentadoria da mulher policial e mantinha a injusta regra de transição proposta no Pacote. Esses pontos foram apontados pela UGEIRM nas negociações com o governo, porém foram ignorados na elaboração do PLC 509.

Por iniciativa da base aliada, Emendas não foram discutidas em Plenário

Desde o primeiro momento, a direção da UGEIRM saudou o avanço do governo, porém questionou o não reconhecimento da Integralidade e da Paridade aos Policiais que ingressaram após 2015. No entendimento da direção do sindicato, a Paridade e a Integralidade são direitos que devem ser reconhecidos a todos os Policiais Civis, independente da data de ingresso.

Paralelo ao questionamento da não inclusão de todos os Policiais Civis, a UGEIRM trabalhou com a Chefe de Polícia na melhoria do texto do PLC 509. Essas propostas foram encaminhadas em forma de Emendas ao PLC, dando maior precisão ao texto. Infelizmente, nenhuma dessas propostas foi sequer discutida em Plenário. A bancada do governo pediu preferência para análise do PLC e desconsiderou todas as Emendas ao Projeto.

Além da tentativa de melhoria do texto, a direção da UGEIRM se articulou com alguns parlamentares para reapresentar, em forma de Emenda, os pontos que ficaram de fora do PLC 509. Os deputados Dr. Tiago Duarte (DEM) e Luiz Fernando Mainardi (PT), se dispuseram a apresentar as Emendas da UGEIRM que contemplavam a Aposentadoria da Mulher Policial e a alteração das Regras de Transição. Essas Emendas também não foram analisadas em plenário, devido ao Requerimento de Preferência apresentado pela bancada do governo.

Recusa em discutir Emendas deixaram imprecisões no texto do PLC 509

Com a recusa do governo em discutir as Emendas, que aprimoravam a redação do PLC 509 e não deixavam margem para interpretações, o Projeto permaneceu com algumas imprecisões que demandarão uma grande atenção da categoria. Um exemplo é o artigo 4º, que remete a regulamentação dos reajustes das aposentadorias dos (as) Policiais Civis à Emenda Constitucional (EC) Federal nº 41, de 19 de dezembro 2003. Essa EC não deixa claro o direito à Paridade aos policiais civis que ingressaram após 2003, sendo, inclusive, objeto de questionamento no STF.

Aposentadorias represadas na Casa Civil devem ser publicadas

Outro ponto de questionamento, diz respeito aos pedidos de aposentadoria que estão represados na Casa Civil desde o início do governo Eduardo Leite. A expectativa é de que, com a publicação do PLC 509, as aposentadorias voltem a ser publicadas imediatamente. Porém, precisamos saber em que condições serão concedidas essas aposentadorias. O artigo 6º afirma que “serão convalidadas as aposentadorias concedidas nos termos da legislação vigente no momento da inativação (…)”. No entendimento do sindicato, a legislação vigente garante a aposentadoria Integral e com direito à Paridade. No entanto, não se sabe ainda qual será o posicionamento do governo Eduardo Leite a partir de agora. A UGEIRM ficará atenta a essas publicações e pressionará para que esses direitos sejam respeitados.

Mobilização tem que continuar pela Paridade e Integralidade para todos

Apesar das dúvidas levantadas, o sindicato avalia que a mobilização da categoria foi vitoriosa, por conseguir fazer o governo recuar. Porém, a categoria não pode relaxar e terá que se manter mobilizada. Apesar do avanço, com a conquista da Integralidade para todos (as) os (as) Policiais Civis que ingressaram até 2015, uma boa parcela da categoria ficou de fora, criando duas polícias com direitos diferenciados dentro da Instituição. O que é um grave risco para a Polícia Civil. Existe uma possibilidade concreta de reversão desse ponto e um aprofundamento da vitória da categoria, com a campanha da COBRAPOL para a aprovação da PEC Paralela, que garante a Aposentadoria Policial com Integralidade e Paridade para todos os Policiais Civis. Em breve a UGEIRM divulgará os materiais e o cronograma da mobilização nacional em defesa da PEC Paralela.

A UGEIRM continuará discutindo com a categoria e negociando com o Governo a forma como será implementado o PLC 509, garantindo que sejam respeitados os direitos dos Policiais Civis. A mobilização dos (as) Policiais Civis, desde a divulgação do Pacote do Retrocesso, inclusive com a realização de uma greve de quatro dias, conseguiu fazer o governo recuar e reconhecer a Integralidade e a Paridade para os Policiais que ingressaram até 2015. A manutenção dessa mobilização poderá avançar ainda mais na defesa dos direitos dos policiais, inclusive com a conquista da Integralidade e da Paridade para todos os Policiais, independente da data de ingresso na Instituição, e a reconquista da Aposentadoria da Mulher Policial.