Assembleia da Polícia Civil aprovou deflagração da Operação Legalidade

Ao final da Marcha da Polícia Civil do dia 3 de outubro, a categoria aprovou, por unanimidade, a deflagração da Operação Legalidade. Mais do que pressionar o Governo, o objetivo com a deflagração da Operação, é expor a situação precária em que se encontram os (as) Policiais Civis gaúchos (as). O que foi proposto e aprovado, deveria ser o cotidiano do trabalho policial em situação de normalidade. Mas, infelizmente, a Polícia Civil não vive um momento de normalidade.

A sobrecarga ilegal de trabalho, o excesso ilegal de horas extras, o atraso ilegal no pagamento das diárias de viagem e as diversas ilegalidades que fazem parte do cotidiano dos (as) Policiais Civis, já levaram a nossa categoria ao seu limite. O número de desligamento de policiais e dos afastamentos por motivos de saúde, demonstram que a polícia civil se encontra em uma encruzilhada. Ou tomamos uma atitude firme, em defesa da instituição, ou podemos jogar por terra a legitimidade e respeito que a Polícia Civil alcançou perante a sociedade gaúcha. A propaganda do Governo Eduardo Leite pode funcionar durante um tempo, mas tem prazo de validade. Não vamos esperar esse momento chegar, para agir. A Operação Legalidade é uma ação em defesa da Polícia Civil e da população do nosso estado.

Veja, abaixo, os pontos aprovados na nossa Assembleia. A partir de segunda-feira (09), detalharemos as instruções do sindicato e do nosso departamento jurídico, para cada ação da Operação Legalidade.

1) Exigir cumprimento da carga máxima de horas extras semanais, com compensação do excesso em dias de folga;

2) Exigir o pagamento antecipado das diárias de viagens para participação em Operações Policiais;

3) Exigência de Ordem de Serviço para qualquer desenvolvimento de atividade externa;

4) Não utilizar qualquer objeto de uso particular para desenvolver atividades funcionais;

5) EPIs (Equipamento de Proteção Individual) devem estar em perfeitas condições de uso e dentro do seu prazo de validade;

6) Só circular com viaturas com documentação em dia e com, no mínimo, dois policiais por viatura;

7) Não atender locais de crime sem o mínimo de dois policiais;

8) Verificar os PPCIs das Delegacias de Polícia, se estão dentro da validade, e as condições estruturais dos prédios. Denunciar ao sindicato os casos de falta de condições de funcionamento;

9) Não publicizar as Operações Policiais em redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação.