Assembleia Legislativa aprova isenção de imposto para compra de armas

A Assembleia Legislativa gaúcha aprovou, na quinta-feira (21), os projetos que faziam parte do chamado Pacote da Segurança Pública. Algumas propostas incluídas nesse conjunto de medidas foram gestadas na Comissão Especial da Segurança Pública da Assembleia Legislativa, sob a presidência do deputado estadual Ronaldo Santini (PTB). Entre as medidas propostas pela Comissão, está a isenção de impostos na compra de armas por parte de agentes da segurança pública, a convocação de policiais aposentados para execução de serviços administrativos e o estabelecimento de normas de segurança para estabelecimentos bancários.

A UGEIRM considera essas medidas positivas para os Policiais Civis e são antigas reivindicações do sindicato, que participou da discussão da Comissão, junto com o deputado Ronaldo Santini, que tem sido um frequente interlocutor da categoria junto ao governo Sartori/PMDB. Para o presidente da UGEIRM, Isaac Ortiz, “o projeto que garante isenção de ICMS para os servidores da segurança pública na compra de armas e o projeto que autoriza o retorno de aposentados são positivos para a categoria. Porém, a notícia de que o secretário condiciona a implantação dessas medidas à aprovação do Regime de Recuperação Fiscal, nos preocupa”. Ortiz lembra que “o governo não poderia fazer um projeto de lei condicionando sua aplicação a outro projeto que ele nem sabe se vai ser aprovado. Essas medidas não poderiam ser mandadas sem que antes fosse aprovado o RRF. Esperamos que elas sejam implantadas independente da aprovação ou não do Regime de Recuperação Fiscal”.