Assembleia pode votar, nesta sexta (22), adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal

Está na pauta de votação desta sexta-feira, a autorização para o RS aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal. A adesão ao RRF, cujos termos não conhecemos totalmente, significará, para o RS, a possibilidade de uma suspensão do pagamento da dívida com a União. Porém, em troca, o RS terá que cumprir uma série de contrapartidas exigidas pelo governo Temer/PMDB. Entre elas, a proibição de contratação de novos serrvidores, com excessão para a reposição de efetivo, congelamento de reajustes salariais para os servidores, venda de estatais, o estado terá, também, de abrir mão dos questionamentos judiciais ao montante da dívida com a União.

A suspensão do pagamento da dívida durará três anos. Ao final desse período, o governo estadual terá que retomar os pagamentos, com o total reajustado. A dívida, que na assinatura do primeiro acordo, pelo governo Britto, era de R$ 9 bilhões, se encontra hoje em R$ 60 bilhões (apesar de já termos pago R$ 23 bilhões). Com a adesão ao RRF, em três anos essa mesma dívida passará para R$ 90 bilhões. Ou seja, impagável.

Além de entregar o patrimônio público, atacar o serviço público e tornar a dívida impagável, a assinatura do RRF sifgnificará a entrega da política econômica e social do estado, a uma junta formada pela equipe econômica do governo Temer/PMDB, que gerenciará as contas do estado. Ou seja, o governo estadual vai abrir mão de gerenciar o estado, entregando sua autonomia para a equipe econômica do governo federal, uma verdadeira intervenção.

Caso a Assembleia aprove a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, estaremos assistindo a uma verdadeira rendição do estado do RS. Os efeitos serão sentidos por gerações e a capacidade do nosso estado para se recuperar economicamente, estará definitivamente acabada. Por isso, é fundamental que os parlamentares recusem essa rendição. Existem outras formas do Rio Grande do Sul sair da crise e é obrigação dos governantes eleitos buscar e tentar essas saídas.