Bolsonaro veta projeto que prioriza mãe solteira no pagamento do auxílio emergencial

O governo afirmou que a proposta não trouxe o impacto orçamentário, o que viola a Constituição Federal

Redação Brasil de Fato | São Paulo (SP) | 29 de Julho de 2020

O presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei que dava prioridade para a mulher chefe de família no pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00, quando houvesse informações discrepantes nos dados cadastrais, de acordo com o Diário Oficial da União (DOU) da madrugada desta quarta-feira (29). O PL também estabelecia duas cotas do auxílio em três prestações para pais solteiros. 

A fim de barrar irregularidades, a proposta, que foi aprovada no dia 8 de julho no Senado Federal, previa que a informação dada pela mãe deveria ser priorizada na hora da aprovação do auxílio, mesmo que as mesmas informações tivessem sido utilizadas anteriormente por outra pessoa. Muitas mães relatam que seus dados têm sido usados por terceiros, o que dificulta o acesso ao dinheiro.

Segundo uma nota da assessoria de imprensa do governo federal, a proposta não trouxe o impacto orçamentário e financeiro em seu texto, o que viola a Constituição Federal. “Ademais, o projeto se torna inviável ante a inexistência nas ferramentas e instrumentos de processamento de dados, que geram a folha de pagamento do auxílio emergencial, de dados relacionados a quem possui efetivamente a guarda da criança”, diz o texto do Planalto.

O texto da nota, antes do veto, ainda defende que “caso o Presidente da República considere um projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, deverá aplicar o veto jurídico para evitar uma possível acusação de Crime de Responsabilidade. Por outro lado, caso o presidente da República considere a proposta, ou parte dela, contrária ao interesse público, poderá aplicar o veto político. Entretanto, a decisão final sobre esses vetos cabe ao Parlamento”.

Edição: Leandro Melito