COBRAPOL protocola ADI contra o congelamento dos salários e promoções dos Policiais Civis

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL) protocolou na noite desta segunda-feira (01), uma Arguição Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de pontos da Lei Complementar 173/2020 (LC 173), sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro. A LC 173 trata do auxílio da União aos Estados e Municípios em função da Pandemia de Coronavírus.

A COBRAPOL questiona a constitucionalidade dos pontos da Lei que congela os salários dos servidores, incluindo as Promoções ou qualquer vantagem pessoal, até dezembro de 2021. Originalmente, a lei aprovada no Senado Federal abria exceções no congelamento de salários às categorias que estão diretamente envolvidas no combate ao Coronavírus, entre elas os Policiais Civis. Esses pontos foram vetados pelo Presidente Jair Bolsonaro, estendendo o congelamento a todas as categorias do serviço público.

Em sua Arguição de Inconstitucionalidade, a COBRAPOL alega vício de iniciativa e quebra do pacto federativo, entre outras quebras da Ordem Constitucional. Na ADI foi solicitada uma medida liminar de feito imediato.

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