Decisão judicial mantém gratuidade para segunda passagem em Porto Alegre

A segunda passagem em Porto Alegre segue sendo gratuita. Essa foi a decisão do desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em julgamento realizado nesta segunda-feira (11). O magistrado negou o pedido encaminhado pela prefeitura e pela EPTC (Empresa Pública de Transporte e Circulação) para que a liminar que barrou o decreto do prefeito Nelson Marchezan Jr. (PSDB), dando fim à gratuidade, fosse suspensa.

Na decisão, o desembargador diz que o decreto que coloca fim ao benefício, sem qualquer contrapartida, “implica não só em alteração da relação econômico-financeira estabelecida na ocasião da licitação dos serviços, beneficiando claramente as empresas, como também em imediato prejuízo aos usuários do transporte público“.  

Ele lembrou ainda que o edital de licitação das empresas já prevê a integração gratuita dentro de 30 minutos, ou seja, o cálculo da tarifa sempre teve esse fator para considerar. Na interpretação de Beck isso tira a justificativa da medida do Executivo.

A prefeitura e a empresa responsável pelos transportes públicos da capital alegaram, no recurso, que a liminar causava “dano irreparável ou de difícil reparação à população usuária do transporte público” e carecia de “parcimônia e cautela”. A liminar foi apresentada por um grupo de vereadores da capital, contrários à decisão da prefeitura.

O mérito do recurso ainda será avaliado pelo Colegiado.

Fonte: Sul21

*Com informações do site do TJRS.