Decreto que impõe custódia e transporte de presos por Policiais Civis é ilegal

Em dezembro do ano passado, foi publicado no Diário Oficial do estado o Decreto Estadual 54.406/18, aprovando o Regimento Interno da Polícia Civil. No novo Regimento interno, consta expressamente a destinação das DPPAs como locais de guardas de presos e a função dos agentes para o cumprimento dessa função. Um exemplo é a redação do artigo 88:

“Art. 88. À Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento, sob a direção permanente de Delegado de Polícia, nos termos do “caput” do art. 235 deste Regimento Interno, compete realizar os procedimentos preliminares e imediatos de polícia judiciária e de investigação criminal de competência do Departamento, especialmente os seguintes: (…)

XII – formalizar recebimento, guarda e encaminhamento de preso ao presídio local; (…)

XVI – a guarda de presos temporários; e

(…)”

A pedido da direção do sindicato, o departamento jurídico da UGEIRM, Escritório Bergamaschi Associados, elaborou um parecer que contesta os termos do no Regimento, demonstrando que o mesmo representa um claro desrespeito à Constituição Federal e a própria legislação estadual.

Como mostra o Parecer da UGEIRM, “à Polícia Civil, nos termos do § 4º do art. 144 da Constituição Federal, incumbe ‘as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares’, regra esta reprisada pela Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A atribuição constitucional da Polícia, portanto, é exclusivamente de prevenção e repressão à criminalidade, por meio do cumprimento de ordens judiciais e apuração de infrações penais. A obrigação, portanto, da Polícia Civil é a de, quando configurada uma situação de flagrância delitiva, proceder à autuação pertinente, investigando os crimes e cumprindo os mandados judiciais ou requisições do Ministério Público”.

A direção da UGEIRM encaminhou o Parecer à Chefia de Polícia e à Secretaria de Segurança Pública, solicitando um posicionamento claro a respeito dessa ilegalidade e a correção desse ato executado pelo governo anterior. A direção da UGEIRM também se reuniu com a Defensoria Pública para debater o novo regimento interno. Na reunião, a Defensoria concordou com as argumentações do sindicato, considerando esses dispositivos inconstitucionais. Caso essa questão não seja resolvida, a UGEIRM ingressará na justiça para impedir a aplicação do novo regimento no que diz respeito a esses artigos inconstitucionais.

Em paralelo, o sindicato continuará ajuizando as Ações de desvio de função para os policiais que estejam sendo obrigados a executar os serviços que são exclusivos dos Agentes Penitenciários. O presidente da UGEIRM, Isaac Ortiz, afirma que “o sindicato continuará cobrando do governo a solução desse problema gravíssimo, que é a permanência de presos nas delegacias de polícia. O próprio governado Eduardo Leite, se declarou explicitamente contrário a essa situação, se comprometendo a resolver essa ilegalidade. Portanto, acreditamos que o governo não concorda com esse decreto que impôs o novo Regimento da Polícia Civil. Vamos aguardar uma resposta da Chefia de Polícia e continuar as gestões junto ao governo”.