Equívoco do governo causa problemas a novos Policiais Civis egressos da BM

Após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 14.750/2015, que instituiu o novo regime de previdência do Estado do Rio Grande do Sul, verifica-se que a Administração vem encontrando problemas na sua interpretação e aplicação. Uma pequena parte dos novos policiais civis, egressos da Polícia Militar, estão sendo, equivocadamente, insseridos no novo regime de previdência do Estado do Rio Grande do Sul, sem que tenham expressamente optado. Respondendo a consultas do sindicato, a administração da polícia civil creditou o ocorrido a algum erro administrativo, pois a maioria dos Policiais Civis na mesma situação foram, acertadamente, colocados no regime de previdência anterior.

Conforme redação do §16 do artigo 40 da Constituição Federal e o artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 14.750/2015, a todo servidor público que já havia ingressado no serviço público, somente pode ser aplicado o Regime de Previdência Complementar se houver prévia e expressa opção pelo novo regime de previdência, o que não é o caso desses policiais.

A UGEIRM/Sindicato vem tomando providências para regularizar a situação desses Policiais Civis. Já foram feitos contatos com a Chefia de Polícia e a administração estadual, para que esse equívoco seja sanado de forma administrativa, sem que seja necessário o questionamento na esfera judicial.