Governo Bolsonaro aprova PEC que corta mais direitos dos Policiais Civis

O Senado Federal aprovou a PEC 186/19, que faz novos cortes de direitos dos (as) servidores (as), incluindo os (as) Policiais Civis. A Proposta de Emenda Constitucional foi assinada pelo líder do Governo no Senado, porém, a autoria é do próprio Governo Bolsonaro. A aprovação da PEC era uma das pré-condições do Governo para aprovar o auxílio emergencial de R$ 250,00, por quatro meses. Esse argumento foi utilizado pelo governo para convencer os senadores a aprovar a sua proposta.

Entre os ataques aprovados na PEC 186/19, estão o congelamento das promoções, suspensão das progressões e direitos funcionais durante o tempo que durar a Pandemia, além da possibilidade de congelamento salarial pela União, estados e municípios. Essas propostas já haviam sido apresentadas no “Plano Mais Brasil” do governo Bolsonaro, que tem como objetivo “reduzir gastos públicos”. Porém, como vimos na aprovação da PEC 186, o principal objetivo desse “Plano” é penalizar o serviço público, jogando sobre as costas dos servidores a responsabilidade pela grave crise fiscal do país.

PEC abre possibilidade de suspensão de reposições salariais para os Policiais

Quanto aos salários dos servidores, o texto da PEC inclui uma série de gatilhos, com a finalidade de cortar gastos da União, estados e municípios. Na esfera federal, sempre que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais superar 95%, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão suspender qualquer reposição salarial para o funcionalismo, além da proibição de realização de concursos públicos, criação de despesas obrigatórias e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.

Os estados e municípios também ficarão sujeitos à regra dos 95%, porém, de forma facultativa. Nestes casos, também, será possível acionar as medidas de contenção de gastos quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes atingir 85%. A implementação dependerá apenas de atos do Executivo, com vigência imediata. Com a aprovação da PEC 186, os (as) Policiais Civis do RS, que já estão há dois anos sem reposição salarial, deverão ficar ainda mais tempo com os salários congelados.

Mobilização no Senado conseguiu evitar ataques mais graves

Embora a aprovação da PEC 186 tenha representado um grande revés para os (as) Policiais Civis, a mobilização dos servidores públicos conseguiu alguns avanços importantes, em relação à proposta inicial apresentada pelo governo Bolsonaro.

Uma das principais vitórias, foi a retirada, pelo Relator, da proposta que possibilitava a redução em até 25% dos salários e da jornada de trabalho dos servidores. A articulação dos servidores públicos no Senado, também conseguiu tornar facultativo o uso dos gatilhos, no caso de estados e municípios. No caso da União, os gatilhos tiveram sua duração reduzida significativamente. Ao invés de dois anos subsequentes, agora serão utilizados até o fim do decreto de calamidade.

Governo Bolsonaro repete a Reforma da Previdência e tenta retirar mais direitos dos (as) Policiais

Como disse o Presidente da Cobrapol, André Luiz Gutierrez, que acompanhou a votação da PEC Emergencial de Brasília, “o governo manobrou e chantageou a maioria dos senadores para aprovar o auxílio emergencial, mais do que justa nesta hora tão grave em que choramos a morte diária de quase dois mil brasileiros em razão da pandemia, e impôs mais sacrifícios a milhões de servidores públicos, entre os quais os policiais civis de todo país”.

A atuação do Governo durante a discussão e votação da PEC 186, lembrou sua postura durante a discussão da reforma da Previdência. Naquela ocasião, Bolsonaro se comprometeu, pessoalmente, com a aposentadoria policial e, no último momento, orientou a bancada governista a votar contra a Emenda que garantia esse direito aos Policiais Civis. Agora, o próprio filho do Presidente, Senador Flavio Bolsonaro, votou contra as Emendas que tentavam evitar os ataques aos direitos do Policiais. Entre essas propostas, estava um Destaque, apoiado pela Cobrapol, proposto pelo Senador Marcos do Val, que excluía os servidores da segurança pública da proibição de concessão de Promoções e progressões funcionais. O governo, em um primeiro momento, havia se comprometido a apoiar o destaque e, na hora da votação, encaminhou contrário.

Policiais vão tentar reverter ataques na Câmara dos Deputados

O texto, agora, vai ao exame da Câmara dos Deputados, onde, segundo consta, nas palavras do deputado Arthur Lira, aliado do governo Bolsonaro, terá “rito acelerado”. A Cobrapol e as várias entidades dos servidores públicos, tentarão reverter os vários ataques da PEC 186/19, pressionando os deputados federais. O Presidente da UGEIRM, Isaac Ortiz, ressalta que “os servidores públicos que estão atuando na linha de frente do combate ao Coronavírus, não podem ser penalizados, com o argumento da aprovação do auxílio emergencial. O dinheiro da ajuda aos mais pobres deve ser tirado daqueles que estão lucrando com a Pandemia. Somente em 2020, as fortunas das pessoas mais ricas do mundo somaram mais de US$ 1,8 trilhão em lucros. Entre esses bilionários, estão alguns brasileiros. É daí que o governo deve tirar o dinheiro para ajudar aos mais pobres durante a Pandemia e não dos salários dos servidores que estão arriscando suas vidas para enfrentar a Pandemia”.