Governo Sartori quer aprovar, sem discussão, mudanças que colocam o IPE em risco

Estão na Assembleia Legislativa cinco projetos do Poder Executivo, dos quais dois tramitando em Regime de Urgência, que alteram a estrutura do IPERGS (Instituto de Previdência do Estado do RS). O objetivo das alterações é a separação do Instituto em duas autarquias, uma que gerenciará o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/RS) e outra, a ser criada, que ficará responsável pelo IPE Saúde (Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do RS).

As propostas, apresentadas pelo governo Sartori, não contaram com uma mínima discussão com os servidores públicos, que são os destinatários finais e financiadores dos serviços prestados pelo IPERGS.

As cinco propostas apresentadas são as seguintes:

  1. a) PLC 206/2017: Transforma o IPERGS (Previdência e Saúde) em IPE Prev, unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS.
  2. b) PLC 207/2017: Altera o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS.
  3. c) PL 211/2017: Cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do RS – IPE Saúde.
  4. d) PLC 212/2017: Reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores.
  5. e) PL 213/2017: Reorganiza o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência.

O Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais, que reúne vários sindicatos e do qual a UGEIRM participa, fez uma análise dos projetos e detectou sérios problemas. Veja abaixo os questionamentos apresentados pelas entidades.

1) As propostas foram gestadas no seio do Governo, sem qualquer diálogo com os interessados. Sua construção ignorou qualquer possibilidade de discussão com os destinatários finais dos projetos, que impactam profundamente a sociedade gaúcha, já que são mais de um milhão de usuários do IPE Saúde e mais de 320 mil segurados do IPE Previdência, e não trazem a imperiosa transparência na sua formulação. Se hoje, o IPE – Saúde aporta 40% de tudo que se gasta em saúde no Estado do RS, havendo seu desmonte, o sistema de saúde de todo o Estado entraria em colapso, o que significa fechamento em massa de hospitais, clínica, laboratórios, etc.

2) Os projetos já nasceram cheios de ilegalidades, tais como: o conflito com a Constituição Estadual, quando separa o Instituto; a transferência dos imóveis do IPE para o Estado; a falta de cálculo do impacto orçamentário, financeiro e atuarial nos projetos que alteram os sistemas do RPPS e da Assistência à Saúde.

3) O Governo propõe um arremedo de paridade nas autarquias que quer criar; os projetos visam gestão autocrática, sem a participação dos segurados, seja na previdência, seja na saúde. Permitem, inclusive, que a representação do governo se dê por não segurados, nas Diretorias e nos Conselhos, numa quebra real da paridade na gestão. Com o fim do controle social, os representantes classistas viram meros figurantes subordinados às decisões Governo.

4) Numa clara e inexplicável contradição e incoerência, o Governo extingue Fundações e privatiza Estatais, com a justificativa de diminuição de despesas. Porém, amplia o número de Autarquias com o mesmo quadro de pessoal existente e deficitário. Blefa dizendo que o desmembramento do IPERGS em duas Autarquias não implicará em acréscimo de despesa com pessoal e manobra quando triplica o salário do Presidente, dobra o salário de cargos políticos e não abre concurso para suprir o déficit de servidores.

5) A alteração na concessão das pensões por morte significa mais uma retirada de direitos dos servidores e não existe qualquer dispositivo legal que implique em subordinação das regras estaduais às regras do Governo Federal. O Governo do Estado está propondo a alteração por mera opção política.

6) Os projetos que alteram o sistema de assistência à saúde dos servidores descaracterizam totalmente o referido sistema. O aspecto público e solidário que sustenta o IPE-Saúde está sendo abandonado na medida em que prevê planos complementares e individuais, em prejuízo, principalmente, dos servidores de menores salários.

7) Não há qualquer garantia de ampliação, modernização ou qualificação dos serviços prestados aos segurados com as alterações propostas. O Governo quer um cheque em branco para gerir o sistema, inclusive retirando a participação do segurado na gestão. Os vários projetos de qualificação do IPE Saúde, que foram elaborados com participação das Entidades e Conselho Deliberativo, foram totalmente ignorados.

8) A falta de identidade de Diretores e Conselheiros, com o fim da obrigatoriedade de serem servidores públicos e segurados, caracteriza-se como uma gestão terceirizada, sem comprometimento com o sistema. As propostas de separação servem, isso sim, para acomodação de cargos políticos, a exemplo do cargo de Diretor de Saúde que poderia ser ocupado por alguém estranho à área de saúde.

9) A Matriz de financiamento do IPE Saúde está sendo totalmente desconsiderada. Não existem estudos técnicos para as alterações propostas. Os projetos de qualificação do sistema já existem, como, por exemplo, o sistema de precificação de insumos, ainda não colocada em prática. O Governo desconsidera que a reestruturação do IPE Saúde já foi objeto de deliberação pelo próprio Instituto, cujo projeto está parado na Casa Civil desde o ano de 2015.

10) O Governo ilude as Prefeituras quanto às suas pretensões de incluir seus funcionários no IPE-Saúde, levando-as a crer que com a aprovação açodada dos Projetos, estas poderiam incluir seus servidores no sistema. Na verdade omite que a possibilidade já existe, porém, o ingresso de novos usuários encontra-se suspensa devido à limitação da rede de prestação de serviços para atendimento. Na realidade, trata-se apenas de mais um uso político desta questão puramente técnica.

11) A pretendida transferência do patrimônio imobiliário do Fundo de Assistência à Saúde para o Poder Executivo retira fator importante de sustentabilidade do sistema e desconsidera que tal patrimônio decorreu de acerto de dívida do Estado para com o IPE Saúde. Além disso, potencializa o “balcão de negócios” decorrente da Lei 14.954/2016. As entidades signatárias reafirmam que o projeto de reestruturação do IPERGS que epresenta o funcionalismo é o aprovado no Conselho Deliberativo do Instituto, construído com ampla participação das entidades e que está parado na Casa Civil desde 2015. Por tudo isso, os referidos projetos que não atendem as necessidades básicas dos seus segurados e que sequer foram discutidos com as representações dos servidores públicos estaduais, não podem ser apreciados com atropelo e em regime de urgência. Não ao desmantelamento do IPE. Sim ao IPE Público e Solidário!

A UGEIRM vai continuar acompanhando as discussões e pressionando os parlamentares para que seja retirado o pedido de urgência e se faça uma discussão profunda com os servidores públicos estaduais, os verdadeiros “donos” do IPERGS.