Governo Sartori/PMDB aprova PLC206 na Assembleia e assina desmonte da Segurança Pública do RS

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206kEm uma sessão extraordinária que durou mais de 12 horas, os deputados aprovaram, com 29 votos favoráveis e 22 contrários, o PLC206/2015. A sessão aconteceu com as galerias esvaziadas e a Assembleia Legislativa cercada pela Brigada Militar, por ordem do presidente da Casa (deputado Edson Brum/PMDB).

A UGEIRM, em conjunto com os demais segmento do serviço público, montou seu acampamento na Praça da Matriz logo pela manhã. Nesse momento, o prédio da Assembleia Legislativa já estava cercado pela Brigada Militar. Um grande contingente cercava todo o prédio e criava dificuldades até para alguns deputados ingressarem nas dependências do Legislativo. Do lado de fora, os servidores abordavam os deputados que chegavam, cobrando deles a rejeição do PLC206/2015 e de outros projetos prejudiciais à população gaúcha. Dentro da Assembleia e isolados da população, o colégio de líderes partidários decidia a ordem de votação em plenário. Numa clara estratégia para tentar esvaziar as manifestações, a bancada governista colocou primeiro em discussão os projetos consensuais, deixando os mais polêmicos para o final da fila de 31 projetos.

Galerias esvaziadas para discussão de projetos

206DComo já havia feito na votação do aumento de impostos, a presidência da Assembleia distribuiu um número igual e restrito de senhas para os defensores dos projetos do governo e para os contrários. Com isso, a grande maioria das pessoas ficou de fora da Assembleia, impossibilitados de acompanhar as votações. No meio da tarde os manifestantes tentaram fazer valer seu direito de acompanhar as votações e avançaram em direção à entrada da Assembleia. O número de brigadianos foi reforçado e um princípio de conflito aconteceu. Do lado de dentro, os deputados começaram os debates. O primeiro ponto de pauta, foi o requerimento do Executivo para convocação extraordinária da Assembleia. Os deputados da oposição se colocaram contrários, argumentando que não havia nenhum fato relevante, entre as matérias apresentadas, que justificasse uma convocação extraordinária. Após uma longa discussão, o requerimento foi a votação e aprovado com 31 votos a favor e 22 contrários.

206GEm seguida, começaram os debates sobre os diversos projetos apresentados pelo executivo. A oposição adotou a tática de prolongar ao máximo as discussões, com a esperança de adiar para o dia seguinte a votação dos projetos mais polêmicos, como o PLC206/2015. Após aprovar os projetos de menor importância, começaram as discussões dos projetos polêmicos. O primeiro deles foi a autorização para venda da CESA (Companhia Estadual de Silos e Armazéns), sem a necessidade de realização de plebiscito. Com 37 votos favoráveis e 17 contrários os deputados aprovaram a autorização para a venda da empresa que, de acordo com deputados da oposição, pode ser um teste para futuras privatizações.

Alguns projetos polêmicos foram adiados para fevereiro

Por um acordo de líderes, foi retirado da pauta e transferido para entrar em discussão, a partir de fevereiro, alguns projetos polêmicos. Entre esses projetos destacam-se o que autoriza o governo a conceder a exploração de rodovias para a iniciativa privada (que representa a volta do modelo de pedágios nas rodovias estaduais), o projeto que prevê a extinção da licença-prêmio assiduidade dos servidores estaduais e o projeto que visa limitar o número de dispensas para servidores eleitos para cargos em sindicatos e entidades de classe.

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Discussão tensa e votação apertada aprovou o PLC206/2015

Com a pauta liberada, os deputados partiram para a discussão mais polêmica e o principal objetivo do governo Sartori/PMDB desde o início do seu mandato: o PLC206/2015, que institui uma Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual e desresponsabiliza o governo do Estado com o serviço público e os investimentos no Estado. Nesse momento os ânimos se acirraram no Plenário. Alguns deputados da base governista partiram para provocações aos servidores que conseguiram entrar e acompanhar a votação do PLC. Do outro lado, uma claque formada por militantes com Cargos Comissionados no governo e militantes pagos pelo PMDB, provocava e tentava agredir os oposicionistas ao governo Sartori/PMDB. Após várias intervenções dos deputados, o famigerado projeto foi colocado em votação. Com 29 votos favoráveis (apenas um além do necessário) e 22 votos contrários, os deputados aprovaram o desmonte da segurança pública e o sucateamento do serviço público.

206ECom certeza, a madrugada do dia 29 de dezembro ficará por muito tempo na memória dos gaúchos. Da mesma forma que o povo gaúcho se lamenta até hoje das privatizações do Governo Britto, irá se lamentar, também por muito tempo, do desmonte de serviços essenciais para a população, efetuado pelo governo Sartori do mesmo partido que Britto, o PMDB. Após a aprovação do PLC206/2015, a segurança pública, a educação e a saúde do nosso estado não serão mais as mesmas. O povo gaúcho terá que se preparar para anos de penúria. Na calada da noite e no apagar das luzes de 2015, o governo Sartori/PMDB e sua base aliada desferiram um golpe gravíssimo na população do nosso estado.

Emendas amenizam mas não retiram capacidade de destruição do PLC206/2015

Resultado da pressão da UGEIRM e mobilização dos policiais, que eram os mais numerosos entre os servidores presentes na Assembleia Legislativa, algumas emendas foram aprovadas junto com o PLC206/2015. Entre elas, a mais importante foi a que garante a implementação da Tabela de Subsídios da Segurança Pública até 2018. Resultado da pressão exercida pela UGEIRM/Sindicato durante a maior parte do ano sobre o PDT, inclusive com um ato no túmulo de Getúlio Vargas, João Goulart e Leonel Brizola, o partido condicionou seu voto no PLC206/2015 a aprovação dessas emendas antes da votação do projeto.
Na avaliação do vice-presidente da UGEIRM, Fabio Castro, “essas emendas são importantes e tornam o projeto menos danoso para os policiais, mas não tiram a essência de um projeto que cancela investimentos, proíbe contratações e não publica promoções. Por isso, vamos questionar na justiça a sua legalidade. Já acionamos nosso setor jurídico e, em breve, ingressaremos com uma ação para garantir nosso direitos. Da mesma forma que fizemos com o governo Britto, vamos fazer com o governo Sartori/PMDB. Se os deputados não estão preocupados em garantir os direitos da população gaúcha, apelaremos ao judiciário. Usaremos de todas as armas para defender a segurança pública do nosso estado”.

206HPLC440/2015, que institui autoritarismo na Polícia Civil também foi aprovado

Após a aprovação do PLC206/2015, os deputados ainda desferiram mais um golpe nos policiais civis do nosso estado. A aprovação do PLC440/2015 traz de volta para a polícia civil o autoritarismo que pensava-se ultrapassado. Ele altera o Estatuto da Polícia Civil e introduz normas extremamente autoritárias. Entre outras coisas, aumenta o tempo de prescrição de delito disciplinar, dando grandes poderes aos superiores para punir os policiais. O mais grave é que esse projeto foi construído pela administração da polícia civil, sem sequer consultar a categoria. De acordo com a diretora da UGEIRM, Neiva Carla, “a UGEIRM não vai ficar de braços cruzados frente a esse verdadeiro absurdo. Nosso departamento jurídico já está estudando uma ação para derrubar esse projeto nefasto para os policiais civis do estado, que ficarão cada vez mais expostos ao assédio moral dos superiores, que ganham poderes para afastar policiais sem nem mesmo o direito de defesa”.

Policiais mostraram capacidade de mobilização e disposição para a luta

206CApesar da tristeza de ver aprovados projetos tão danosos para o serviço público e para a população gaúcha, o presidente da UGEIRM, Isaac Ortiz, ressaltou a disposição para a luta dos policiais. “Os colegas se deslocaram das suas cidades no interior, muitos viajando de ônibus durante toda a noite, para estarem na Assembleia Legislativa e mostrar para os deputados que não irão assistir de braços cruzados o desmonte da segurança pública. Nossa categoria mostrou, mais uma vez, que não foge da luta justa. Já havíamos demonstrado isso nas duas Marchas Segurança Para Todos. Agora, mesmo com uma convocação para o fim do ano, os policiais abriram mão de estar com suas famílias, no merecido período de festas, para defender um bem maior: a segurança do povo gaúcho. Esses guerreiros e guerreiras estão de parabéns. Com certeza, essa mesma disposição para a luta será levada para o ano de 2016. Vamos continuar enfrentando de frente o governo Sartori/PMDB. Nossa mobilização conseguiu garantir o essencial para os policiais. Mantivemos a implantação da Tabela de Subsídios até 2018, garantimos a reposição da inflação e a possibilidade da convocação dos 650 aprovados no concurso da Polícia Civil. Mas não vivemos isolados, o povo gaúcho foi atacado profundamente, a segurança está sendo destruída, a saúde e a educação sucateadas, é o Rio Grande que está em jogo. Por isso não desistiremos. Aos que estiveram presentes ontem, voltaremos a nos encontrar no próximo ano. Aos que não puderam, ou não quiseram, estar na Assembleia, estaremos aguardando todos vocês no enfrentamento ao governo Sartori/PMDB em 2016 pelas promoções e garantia dos nossos direitos”.

Nova batalha a partir de fevereiro de 2016

Para conseguir votar o PLC206/2015, a bancada governista jogou para fevereiro do ano que vem dois projetos de grande importância. O primeiro é o que prevê a extinção da licença-prêmio assiduidade dos servidores estaduais. O segundo é o projeto que visa limitar o número de dispensas para servidores eleitos para cargos em sindicatos e entidades de classe. Este segundo projeto é uma clara iniciativa do governo Sartori/PMDB para calar as vozes discordantes do nosso estado. Esse ano foi marcado por grandes mobilizações dos servidores públicos, com esse projeto o governo Sartori/PMDB tenta desmontar os sindicatos de servidores e evitar que essas mobilizações se repitam. Para Isaac Ortiz, “é o autoritarismo do PMDB mostrando a sua cara. O mesmo partido do presidente da Câmara Eduardo Cunha, que ataca todos os avanços da sociedade brasileira, tenta aqui no Rio Grande do Sul calar os sindicatos e movimentos que não abaixam a cabeça para sua tentativa de destruir os serviços públicos. Mas não vão conseguir nos calar. A UGEIRM tem uma história e quase 5 mil sindicalizados. Não somos sindicato de fachada, como muitos que apoiam o governo e não colocam a sua cara para defender a categoria. Continuaremos colocando o dedo na ferida do

Veja a relação completa das matérias aprovadas, por ordem da respectiva votação:

Requerimento 222/2015, do Poder Executivo, convocando extraordinariamente a Assembleia a partir deste 28 de dezembro para a votação das matérias (31 votos a favor e 22 contra).

Requerimento 232/2015, da Mesa Diretora da Assembleia, encaminhando a indicação da deputada Juliana Brizola (PDT), para compor a Mesa, como 2ª vice-presidente. Aprovado por unanimidade (53 votos a favor).

Requerimento 230/2015 da Mesa Diretora, indicando os deputados que deverão compor a Comissão Representativa, que atuará durante o recesso parlamentar (aprovado por unanimidade).

Requerimento comum do deputado Alexandre Postal (PMDB), pedindo a dispensa de publicação para a imediata votação da redação final dos projetos aprovados na semana passada (aprovado por unanimidade).

PR 33/2015, da Mesa da Assembleia, com uma emenda, fixando o entendimento de que o trabalho de pesquisas e assessoramento nas Comissões Temporárias permaneça em regular funcionamento durante o recesso parlamentar (aprovado por unanimidade).

PL 512 2015, do Executivo, alterando a lei de 2007 que autorizou o a doar imóvel ao município de Sananduva. Pela nova redação, a doação do imóvel destina-se à construção de uma escola de ensino fundamental, com 12 salas de aula, além de quadra esportiva e anfiteatro (aprovado por unanimidade).

PL 505 2015, do Executivo, que tem por objetivo criar taxa para a expedição da 2ª via expressa da Cédula de Identidade Civil e da Carteira de Nome Social, a qual viabiliza a expedição da 2ª via dos referidos documentos em tempo imediato, para o usuário que necessite dos documentos com urgência sem aguardar o prazo regulamentar de entrega. O valor da taxa para expedição da Cédula de Identidade Civil e da Carteira de Nome Social na modalidade expressa será 30% superior ao valor da taxa para expedição normal, devido à excepcionalidade do processo ora proposto e para garantir a estrutura operacional para sua confecção (52 votos favoráveis e dois contrários).

PL 504 2015, alterando a lei que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA-RS. Aprovado por unanimidade.

PL 502 2015 autorizando o Executivo a celebrar aditivos aos contratos firmados com o governo federal que tratam do refinanciamento da dívida pública estadual. Na justificativa para o projeto, o governo destaca que a celebração dos aditivos contratuais permitirá a redução das dívidas nele citadas – que representam cerca de 86% do endividamento do Estado – as quais deixarão de ter correção pelo Índice Geral de Preços/Disponibilidade Interna – (IGP/DI), acrescido de juros de 6% ao ano, passando a ser corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), acrescido de juros de 4% ao ano, limitados à taxa SELIC. A matéria foi aprovada por unanimidade.

PL 478 2015 introduzindo modificações em lei de 2010, que determina a disponibilização, na rede mundial de computadores – Internet – do quantitativo dos cargos públicos, funções gratificadas, empregos e estágios e remunerações existentes no serviço público estadual. A proposta visa a imprimir maior transparência e publicidade aos atos da administração pública, divulgando-os mensalmente, e não mais bimestralmente. Aprovado por unanimidade.

PL 460 2015, autorizando a prorrogação de contratos emergenciais de dois engenheiros agrimensores na Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano, atual Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação – SOSH, por mais doze meses (aprovado por unanimidade).

PL 449 2015, autorizando a prorrogação parcial de contratações emergenciais no Daer, pelo prazo de mais um ano. Aprovado com 50 votos favoráveis e dois contrários.

PL 419 2015, alterando a lei que permitiu a doação de um imóvel do Estado à Associação Médica do Rio Grande do Sul, no que respeita as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. O projeto foi aprovado com 41 votos a favor e nove contra.

PL 515 2015, alterando a lei que cria o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga e introduz modificações na lei do ICMS. A alteração prevê que a acumulação de benefícios seja instrumentalizada através da renúncia da cláusula de reversão, em caso de constituição de garantia hipotecária para financiamento dos investimentos compreendidos no Programa. Aprovado com 52 votos favoráveis e dois contrários.

PL 414 2015, do Poder Executivo, que institui o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização do Leite no Estado. A proposta, conforme a justificativa do Executivo, tem como finalidade estabelecer medidas, visando ao regramento do setor, buscando coibir fraudes e adulterações no leite. Aprovado com 53 votos a favor e um contrário.

PL 511 2015, autorizando o Executivo a aportar recursos na Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual – CADIP – e abrir crédito adicional. A matéria foi aprovada com 45 votos favoráveis e nove contrários.

PL 510 2015, alterando a lei que autoriza a constituição da Companhia Rio-grandense de Saneamento – Corsan, a fim de possibilitar a integralização de capital social com os recursos financeiramente transferidos à Companhia, oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, destinados à ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tais como obras de construção de estação de tratamento de esgoto, estação de bombeamento de esgoto, redes de distribuição de água e de coleta de esgoto, na qualidade de executora dos empreendimentos e prestadora do serviço. Aprovada com 54 votos favoráveis.

PEC 243 2015, em primeiro turno, dispensando da necessidade de consulta plebiscitária a venda ou o fechamento da Cesa (Companhia Estadual de Silos e Armazéns), mantendo no texto constitucional, entretanto, que a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, da Companhia Rio-grandense de Mineração – CRM e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul – SULGÁS somente poderão ser realizadas após manifestação favorável da população através de plebiscito. A PEC foi aprovada, em primeiro turno, com 38 votos favoráveis e 26 contrários

PLC 206 2015, criando a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal estadual, ao estabelecer normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, e criando mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas. Entre outros pontos, a proposta veda ao Estado gastos acima da arrecadação e limita a concessão de reajustes aos servidores estaduais. O projeto foi aprovado com 29 votos favoráveis e 22 votos contrários, além de três das 17 emendas apresentadas.

PLC 440 2015, do Executivo, atualizando o regime jurídico dos servidores da Polícia Civil, em especial no que trata das regras que disciplinam a aplicação de penalidades administrativas. Aprovado com 29 votos a favor e 24 contrários, com duas emendas.

PL 299 2015, do Executivo, com duas emendas, que extingue a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul – Fundergs. O projeto foi aprovado com 30 votos a favor e 23 contra.

PL 418 2015, do Poder Executivo, que institui o Plano Estadual de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso. Aprovado com 29 votos a favor e 16 contra.

PL 501 2015, do Executivo, que autoriza àquele Poder a reconhecer orçamentariamente as despesas financeiras oriundas de sequestros judiciais de Requisições de Pequeno Valor – RPVs, relativo ao exercício corrente e a exercícios anteriores. Aprovado com 38 votos favoráveis e treze contrários.

PL 503 2015, autorizando o Executivo a ceder onerosamente os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos estaduais e o uso de espaços públicos para atendimento a clientes ao Banrisul. O projeto foi aprovado com 52 votos a favor e um contrário.

PL 506 2015, do Executivo, com uma emenda, encaminhando convênio ICMS 98, de 28 de setembro de 2012, que altera o convênio ICMS 51/00, o qual disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012. Aprovado com 34 votos a favor e 17 contrários.

PL 513 2015, do Executivo, alterando a lei do ICMS, com vistas a alterar o diferimento do pagamento do imposto nas saídas de benzeno destinado a adquirente do ramo petroquímico que tenha firmado Protocolo com o Estado, para definir que a condição de que seja beneficiário do Fundopem/RS deixa de ser exigível no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2016 e para suprimir citação ao número da Lei do Fundopem/RS. Aprovado por unanimidade.

PL 514 2015, alterando a lei do ICMS, para incluir no diferimento do pagamento do imposto as saídas de mercadorias importadas promovidas por “trading company”, credenciadas por estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga, pertencente a empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado, contemplando as peças de reposição para os veículos importados e as mercadorias a serem utilizadas na fabricação de veículos no RS. Aprovado por unanimidade.

*Com informações da Assembleia Legislativa