IMPORTANTE: esclarecimento sobre Ação da ajuda de custo dos policiais formados em 2014

No ano de 2017, a Ugeirm, através do Escritório Bergamaschi Associados, ingressou como uma Ação Coletiva visando o reconhecimento do direito dos Policiais Civis formados em 2014 a receber os valores referentes à ajuda de custo para pagamento das despesas de deslocamento das suas cidades de origem.

Na semana passada, o Juiz responsável pela análise da Processo julgou que o sindicato não tem legitimidade para representar esses policiais nessa Ação Judicial. O departamento jurídico da UGEIRM já está preparando um recurso ao TJ, para reformar essa decisão. Em outras Ações, entre elas a da diferença das Bolsas de Estudo, o sindicato já conseguiu reformar a decisão do juiz e ter o mérito da Ação julgado pelo Tribunal.

Diante dessa decisão, o Escritório Bergamaschi está orientando que todos os associados à UGEIRM/Sindicato, formados em 2014 e que tiveram de assumir exercício em nova sede, com mudança de domicílio, entrem em contato com o Sindicato (munidos de cópia integral do expediente administrativo de concessão da ajuda de custo), a fim de organizar documentação para possível ação individual. Pois, no caso do recurso da UGEIRM não ser bem-sucedido, será necessário o ingresso de Ação Individual antes de dezembro de 2019, quando prescreve o prazo de cinco anos para ajuizamento de ação pleiteando o reconhecimento desse direito.

Além das iniciativas judiciais, a direção da UGEIRM já pleiteou junto à Chefia de Polícia para que essa questão tenha uma solução administrativa que viabilize o pagamento desses policiais. A Chefe de Polícia, Delegada Nadine Anflor, se comprometeu a fazer um esforço para solucionar essa questão internamente ao governo.

Entenda o caso

Centenas de Policiais Civis formados em dezembro de 2014, após a conclusão do curso de formação na Academia de Polícia (ACADEPOL), como de praxe, foram designados para lotação em diversas regiões policias do Estado do Rio Grande do Sul.

Em vista disso, passaram a ter direito ao benefício denominado “ajuda de custo”, o qual consiste na indenização para custeio de despesas de viagem, mudança de instalação, quando por conveniência do serviço, for nomeado, designado, removido, transferido, matriculado em escolas, centros de aperfeiçoamento, ou mandado servir em nova comissão ou, ainda, quando deslocado com órgãos que tenha sido transferido de sede.

A referida indenização deve ser paga antecipadamente, vale dizer, antes do embarque do policial civil para a sua lotação. Diante do não pagamento da Ajuda de Custo pelo governo Sartori, os policias civis se viram obrigados a assumir lotação sem receber a devida ajuda de custo para indenização das despesas que tiveram, custeando através de seus próprios recursos todos os valores atinentes a despesas de viagem, moradia, novas instalação etc.

Em outubro de 2018, o governo realizou o pagamento da ajuda de custo das turmas formadas a partir de 2016. Porém, os valores devidos à turma de 2014 foram ignorados pelo governo, que não forneceu nenhuma justificativa para tal arbitrariedade. Diante disso, a UGEIRM ingressou com uma ação coletiva para garantir o direito dos policiais da referida turma.