Lei de Abuso de Autoridade vai afetar o cotidiano da atuação de todos os policiais

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No dia 3 de janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei 13.869, aprovada pelo Congresso Nacional em setembro de 2019 e sancionada pela Presidência da República. A Lei, que ficou conhecida como Lei do Abuso de Autoridade, afeta diretamente a atuação policial, trazendo sérias consequências para o cotidiano dos (as) Policiais Civis.

Objetivando orientar os (as) seus associados (as), a UGEIRM solicitou ao seu departamento jurídico, uma análise detalhada da lei e suas implicações para o trabalho policial. Abaixo, elencamos alguns pontos da Lei e as consequentes implicações para os (as) Policiais. Em breve, o sindicato estará publicando uma cartilha mais detalhada a respeito do assunto, que servirá de orientação geral para os (as) seus associados.

1. DECRETAÇÃO DE MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MANIFESTA DESCONFORMIDADE COM AS HIPÓTESES LEGAIS.

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Por “medida privativa de liberdade”, entendemos que a lei alude à privação de liberdade em sentido estrito, e não a mera captura. Refere-se à detenção, isto é, a formalização da custódia em razão da prática de uma infração penal, ou seja, a conversão da captura no auto de prisão em flagrante. Isso, legalmente, só pode ser comandado por Delegado de Polícia e, portanto, não diz respeito às carreiras policiais representadas pela Ugeirm.

Quem analisa a legalidade e justa causa da decretação da Medida Privativa de Liberdade e “decreta” a conversão da captura em detenção (medida formal de privação de liberdade), é o Delegado de Polícia, não havendo que se falar em infração por parte do agente nesse sentido.

PADRÃO DE CONDUTA SUGERIDO:

Sugere-se ao agente policial civil que documente todos os atos por ele realizados e que jamais remeta, ao Judiciário, APF sem ordem expressa e formal da Autoridade Policial (Delegado de Polícia).

Sugere-se, ainda, que os atos formais (tomada de depoimentos e lavratura de APF) sejam iniciados somente na presença física do Delegado de Polícia da repartição policial, preferencialmente após este exarar determinação escrita para realização dos atos de competência do agente policial (ordem de serviço escrita).

2. “OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE PRISÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA E OUTRAS CONDUTAS EQUIPARADAS”

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Embora a norma se refira a “comparecimento ao juízo”, o instituto da condução coercitiva, tradicionalmente, também se aplica em âmbito policial, especialmente quando envolve testemunhas, ofendidos ou investigados, até porque o tipo também fala em “investigado”. São dois os comportamentos puníveis: “decretar condução coercitiva manifestamente descabida” ou “decretar condução coercitiva sem prévia intimação de comparecimento”. A condução coercitiva, pelo próprio nome, impõe obrigatoriedade de acatamento e, por senso jurídico, pressupõe que a pessoa foi devidamente cientificada e não atendeu ao chamado da autoridade.

PADRÃO DE CONDUTA SUGERIDO:

Cabimento da condução coercitiva – A autoridade policial, antes de decretar a condução coercitiva, deverá motivar, em despacho fundamentado, a expedição do mandado nos autos de inquérito policial; de verificação de procedência de informações ou no procedimento administrativo disciplinar, demonstrando a sua imprescindibilidade. Os agentes, por sua vez, apenas devem cumpri-la se vier por meio de despacho escrito e fundamentado (motivado). Em hipótese alguma o agente deverá cumprir ordem verbal para condução de quem quer que seja; todas as ordens devem ser formais, escritas e fundamentadas, além de constarem nos autos do expediente policial (inquérito, p. exemplo).

Prévia notificação do interessado – O agente deve observar, também, se o pretenso conduzido foi previamente notificado a comparecer à solenidade de ouvida. Desse modo é importante que a autoridade policial, de posse da informação nos autos que o interessado foi notificado e não compareceu conforme o determinado, justifique a imprescindibilidade da medida, decretando, somente então, a expedição do mandado.

Número de recusas para a emissão do mandado – A lei silencia sobre o número de recusas necessárias para que o mandado possa ser expedido. Em havendo apenas uma, a condução já se justifica. É importante, entretanto, que a recusa esteja clara nos autos, pois será ela que dará espeque ao mandado.

Recalcitrância direta e indireta – A recalcitrância poderá ser direta ou indireta. A direta se verifica quando o próprio interessado é pessoalmente cientificado do ato e, sem justificar, não comparece. O agente reporta a notificação formal em relatório, o escrivão certifica a ausência nos autos e a autoridade policial, ante a falta injustificada, determina a emissão do mandado. Já na indireta, o agente constata que o interessado está tentando se subtrair da responsabilidade de comparecer ao ato, seja se ocultando, seja ofertando subterfúgios por intermédio de terceiros. Nesse caso, ele informa o ocorrido em seu relatório, o escrivão certifica o não comparecimento e a autoridade policial emite um despacho onde menciona essa hipótese, qual seja, a de que existem fundados indícios de que, embora se tenha buscado a notificação pessoal do interessado, o mesmo tem demonstrado este ou aquele comportamento recalcitrante que a tornam operacionalmente inviável.

Relevante consignar que, em hipótese alguma o agente policial civil pode ordenar e cumprir a condução coercitiva. Tal providência, de ordenar a condução, é de exclusiva competência da autoridade policial, não cumprindo ao agente deliberação sobre tal medida.

3. “OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE PRISÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA E OUTRAS CONDUTAS EQUIPARADAS”

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

PADRÃO DE CONDUTA SUGERIDO:

Atualmente as comunicações de autuações em flagrante são feitas por meio eletrônico e, em razão disso, raro são os percalços nesse sentido. Entretanto, nas hipóteses em que a autoridade precisar de se valer dos meios convencionais, ela o fará através de ofício. Pode ocorrer, em comarcas menores, por problemas operacionais que não foram causados dolosamente pela Polícia, do agente policial encarregado da comunicação física aportar no Fórum após o término do plantão judiciário e, em razão disso, a comunicação ultrapassar o prazo legal. Nesses casos, é importante que seja lavrada uma certidão a respeito, onde serão lançados os percalços verificados, cujas causas foram avessas à vontade da Polícia. A mesma deverá ser juntada ao expediente de comunicação e, no primeiro plantão subsequente, ou dia útil, ser protocolada no Fórum.

Prisão: O tipo penal fala em “prisão”, e não apenas em prisão (detenção) em flagrante. Dito isso, a prudência manda que, em qualquer hipótese de prisão (flagrante, cautelar, recaptura, etc.), a comunicação seja realizada.

Autuação em flagrante: Nos casos de flagrante, sugere-se que se faça consignar no interrogatório do detido se ele deseja comunicar familiar ou pessoa de preferência. Deve consignar, também, se a comunicação foi ultimada ou não e, em caso negativo, quais foram os percalços para tanto (não localização, endereço incerto, pessoa ausente, número telefônico desligado, etc.).

Privação de liberdade decorrente de mandado: Se a privação for decorrente de mandado, usualmente é registrado um boletim de ocorrência para formalizar a diligência. Nesse caso, deve ser consignado no histórico que o detido foi esclarecido dos seus direitos e que deles declinou ou desejou fazer uso, sendo emprestada ciência da privação de liberdade a esta ou aquela pessoa por ele indicada, seguida de nome, meio de contato e grau de relação, familiar ou profissional.

4. “ATOS DE CONSTRANGIMENTO A PRESO OU DETENTO E CONDUTAS EQUIPARADAS”

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

O Art. 13 da Lei fala:

Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

I – exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

III – produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:

PADRÃO DE CONDUTA SUGERIDO:

Entrevistas de pessoas detidas: As exibições para entrevistas, que não deixam de ser apresentações corporais à curiosidade pública, devem ser evitadas. Importante destacar que a lei fala em “exibição”, o que não se confunde com o fornecimento verbal de informações que o preso/detento queira eventualmente ofertar a mídia, onde em regra é captada apenas a sua voz.

Uso de algemas: O uso de algemas é disciplinado em âmbito nacional pelo Decreto Federal n° 8.858, de 26 de setembro de 2016. Desse modo, o constrangimento de ser algemado é amparado por lei, tornando o policial, desde que o faça nos termos do decreto citado, imune a correções.

Transporte de presos:  Segundo a Lei Federal nº 8.653, de 10 de maio de 1993, é proibido o transporte de presos em compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade (art. 1º).

Direito ao silêncio: Deixar patente, em todas as oitivas, o sagrado direito ao silêncio. Consignar, entretanto, eventuais perguntas consideradas pertinentes, bem como, as respectivas recusas.

Diligências para formação probatória: Nos casos de diligências para formação probatória, precedê-las de despacho fundamentado da autoridade policial, notificando o investigado sobre a sua participação, a qual deverá ser acompanhada da respectiva defesa técnica, sendo lícito ao advogado, inclusive, ofertar quesitos (art. 7º, XXI, alínea “a”, da Lei Federal 13.245, de 12 de janeiro de 2016). Nos eventos de reconstituição de crime o preso/detento não pode ser compelido a dele participar e, caso o faça voluntariamente, é prudente que se faça constar nos autos a expressa manifestação de vontade nesse particular.

Bafômetro: No que tange ao teste do bafômetro previsto no art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro, é certo que o mesmo não viola a regra da não autoincriminação, já que a sua aplicabilidade só encontra plenitude nas normas penais, e não nas administrativas. Desse modo, se o motorista se recusar a ser a ele submetido (bem como, a perícias, exames clínicos e outros procedimentos), ele sofrerá as sanções do art. 165 do mesmo diploma. Acrescente-se que a verificação de embriaguez ou uso de droga, sob o aspecto criminal, também poderá ser obtida por vídeo ou prova testemunhal, passando o motorista de capturado para detido.

5. “CONSTRANGER PESSOA IMPEDIDA A DEPOR A FAZÊ-LO”

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

PADRÃO DE CONDUTA SUGERIDO:

Verificar se a pessoa a ser ouvida se enquadra no rol previsto no art. 207 do Código de Processo Penal. Consignar eventual recusa. Fazer menção, de igual forma, se existem informações fidedignas sobre ter sido ela desobrigada a guardar segredo, bem como, quais são as provas disso. Somente após, colher a oitiva.

Direito ao silêncio – No caso da pessoa optar por ficar em silêncio, consignar o exercício do direito e encerrar o auto de interrogatório.

Presença de advogado – Se a pessoa condicionar o seu interrogatório a presença física de um advogado, a inquirição deve ser suspensa, fazendo-se constar essa adversidade. Caso o advogado ou defensor esteja na Unidade Policial, a inquirição segue normalmente. Se não, o auto é finalizado, o que não impede a autoridade policial de decretar eventual prisão em flagrante (caso seja a hipótese, em razão de prova material ou testemunhal latente) ou representar pela concessão de determinada medida cautelar, pelos mesmos motivos.

6. “DEIXAR DE IDENTIFICAR-SE OU IDENTIFICAR-SE FALSAMENTE AO PRESO E CONDUTAS EQUIPARADAS”

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

PADRÃO DE CONDUTA SUGERIDO:

Tarjetas – Os policiais militares e guardas civis, em regra, usam tarjetas que os identificam, já os policiais civis operam com vestes comuns e, quando fazem uso de complementos de vestuário ou uniformes, geralmente não usam tarjetas de qualificação. Nesses casos, se não se identificarem de pronto, não vemos como possam ser punidos, já que, num segundo momento e com o ambiente já controlado, na Delegacia, isso será feito. O espírito da norma é vedar o anonimato da prisão, algo que será sanado tão logo o registro da custódia ocorra. Assim, esquecer-se de se identificar de pronto ou não o fazê-lo em razão da dinâmica operacional da custódia não é crime, por manifesta ausência de dolo específico.

Balaclavas – Com relação às prisões executadas por grupos de natureza tática, não é razoável que os seus membros, que geralmente fazem uso de “balaclavas”, procedam a sua imediata retirada e identificação, já que isso pode atrapalhar a execução dos trabalhos e a própria segurança dos envolvidos. Caso as Instituições tenham normas internas do uso desse equipamento de proteção individual, estas são suficientes para justificar a ação e, caso não as possuam, a própria dinâmica do ambiente é o bastante para legitimar a postergação da identificação, que será feita quando do registro da prisão, logo depois. 

Responsáveis pela prisão e pelo interrogatório – Desse modo, a fim de legitimar o que a lei pede, no interrogatório do preso ou no registro de ocorrência (prisão cautelar, captura ou recaptura), deverá ser feita expressa menção do nome dos responsáveis pela prisão, fulminando, assim, qualquer omissão que queira ser futuramente alegada. No que tange ao responsável pelo interrogatório, a questão é ainda mais simples, pois, nesse caso, a menção será nos autos de maneira expressa, extirpando qualquer omissão que lhe possa ser imputada.

7. “SUBMETER PRESO A INTERROGATÓRIO POLICIAL DURANTE O PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE OU, ASSISTIDO, ASSIM O CONSENTIR”

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

PADRÃO DE CONDUTA SUGERIDO:

Detenção (prisão) em flagrante – Nos casos de flagrante, nada muda. A oitiva pode ser feita a qualquer momento do dia ou da noite, sem quaisquer restrições, salvo se o detido solicitar assistência, oportunidade em que o interrogatório será sobrestado ou finalizado, seguindo-se os trâmites normais da autuação.

Interrogatório de pessoa já presa – Em caso de necessidade de interrogatório policial de pessoa já presa durante o período de repouso noturno (fora da situação de flagrante), o agente deverá providenciar para que o preso, caso consinta, esteja assistido, consignando nos autos. Na negativa, o ato não será realizado.

Captura de autor de delito pretérito – Quando, no período de repouso noturno, ocorrer o encontro de suspeito com produto de crime por ele praticado em data pretérita, fora das hipóteses de flagrante (ele não está, formalmente, “preso”), não vemos impedimento na realização de interrogatório – ou colheita de declarações, caso ele queira ou possa dá-las –, para ulterior indiciamento, ainda que indireto.

8. “MANTER PRESOS DE AMBOS OS SEXOS NA MESMA CELA OU ESPAÇO DE CONFINAMENTO E CONDUTAS EQUIPARADAS”

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

PADRÃO DE CONDUTA SUGERIDO:

Adolescentes e mulheres – Efetuada a apreensão de adolescente, o agente deve zelar para que o mesmo não permaneça na mesma cela ou espaço de confinamento que um adulto. Caso as dependências da Unidade não sejam arquitetonicamente adequadas, o ideal é que os adultos fiquem no interior das celas e os menores permaneçam separados, mas sempre vigiados. Não recomendamos que, no caso de ausência de outras celas, o menor ou a mulher sejam algemados e deixados sem vigilância, afinal qualquer adversidade que disso decorra poderá ser creditada ao agente policial. Embora o art. 2º do Decreto Federal n° 8.858, de 26 de setembro de 2016 permita o emprego de algemas apenas em casos de resistência e de fundado receio de fuga causado pelo preso, entendemos que a locução “e” foi impropriamente lançada na redação do artigo, pois o “fundado receio de fuga” nem sempre decorre de resistência, principalmente nos casos de infrator conhecido, pessoa acusada de delito grave, transporte de presos, escoltas etc. Desse modo, em inexistindo dependência apartada na repartição, desde que a detida/menor apreendido fique sob vigilância aproximada, não vemos impedimento do mesmo permanecer algemado até que seja providenciada a sua remoção à audiência de custódia/entidade de atendimento e/ou Ministério Público.

Homens transexuais – Os homens transexuais (sexo originalmente feminino, mas que tem identidade de gênero oposta ao seu sexo biológico) deverão ter a identificação masculina preservada (usar termos masculinos) e, prioritariamente, deverão ser revistados por policiais femininas, haja vista a existência de Lei que regula a busca pessoal em mulheres. A sua eventual condução/detenção deverá ser feita em separado dos homens biológicos.

Travestis e mulheres transexuais – As travestis e mulheres transexuais (sexo originalmente masculino, mas que tem identidade de gênero oposta ao seu sexo biológico) deverão ter a identificação social feminina preservada (usar termos femininos) e, prioritariamente, deverão ser revistadas por policiais femininas, as quais, legalmente, não estão proibidas de revistar pessoas de ambos os sexos biológicos. Se houver resistência ou superioridade física da abordada e isso vier a representar perigo para a policial feminina, a mesma, cautelarmente, estará licenciada de revistá-la. A sua eventual condução/detenção deverá ser feita em separado dos homens biológicos.

9. “INVADIR OU ADENTRAR, CLANDESTINA OU ASTUCIOSAMENTE, OU A REVELIA DA VONTADE DO OCUPANTE, EM IMÓVEL ALHEIO OU SUAS DEPENDÊNCIAS E CONDUTAS EQUIPARADAS”

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

PADRÃO DE CONDUTA SUGERIDO:

Aferição de autorização – O acesso a imóvel ou suas dependências sem ordem judicial ou fora das ressalvas legais deve ser precedido de cautela, zelando o policial para que a manifestação de vontade do titular do local seja expressa, e não apenas tácita, sob pena de futura alegação de abuso. É certo que a dinâmica das ruas dificulta essa formalização, entretanto, com os meios tecnológicos hoje dispostos aos policiais, é recomendável que o “nada a opor” do interessado seja formalizado pelos meios disponíveis no momento, seja por prova testemunhal idônea, seja por assinatura em formulário apropriado (termo de aferição de consentimento em campo) ou até mesmo por captação de imagem.

Mandados de busca domiciliar – Com relação ao cumprimento de mandados de busca a regra é similar, podendo os policiais responsáveis pela execução da ordem judicial fazer uso de recursos tecnológicos que registrem o horário exato da entrada, bem como, o da própria diligência em si. Feito isso, não há que se falar em eventual abuso, graças a idoneidade da prova e da lisura da ação.

Não haverá crime se o ingresso, a exemplo que já prevê a Constituição Federal, for para prestar socorro ou existirem fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre. Com referência aos “fundados indícios”, é de suma importância que os policiais estejam de posse de dados concretos que deem guarida a eles, a fim de justificarem, perante a autoridade policial, os motivos fáticos que os levaram a adentrar no imóvel sem o consentimento do morador ou sem ordem judicial, mormente no caso em que nada de ilícito é encontrado.

10. “INOVAR ARTIFICIOSAMENTE, NO CURSO DE DILIGÊNCIA, DE INVESTIGAÇÃO OU DE PROCESSO, O ESTADO DE LUGAR, DE COISA OU DE PESSOA, COM O FIM DE EXIMIR-SE DE RESPONSABILIDADE OU DE RESPONSABILIZAR CRIMINALMENTE ALGUÉM OU AGRAVAR-LHE A RESPONSABILIDADE E CONDUTAS EQUIPARADAS”

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

PADRÃO DE CONDUTA SUGERIDO:

Típica ação que requer a chamada disciplina consciente, responsável por regrar o processo decisório que nos é patente. Os tipos são autoexplicativos, e não requerem extremado esforço para interpretá-los.

Transcrição de escutas telefônicas – Quanto à omissão de dados ou informações ou divulgação de dados ou informações incompletas para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo, essa conduta deve ser atentada pelos responsáveis pela transcrição das escutas telefônicas, os quais deverão zelar para que os dados de interesse policial não sejam omitidos, a fim de que não se dê razão a alegação de que o agente agiu visando desviar a investigação.

11. “PROCEDER A OBTENÇÃO DE PROVA, EM PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO, POR MEIO MANIFESTAMENTE ILÍCITO”

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

PADRÃO DE CONDUTA SUGERIDO:

Atentar para o regramento legal vigente no que tange a execução de diligências, mormente em interrogatórios, buscas e escutas telefônicas. Constar no auto de interrogatório as garantias do investigado e os pormenores alusivos a comunicação, presença ou dispensa de defensor, tomando-se ainda a cautela das duas testemunhas de leitura. Analisar, quando da conversão da captura, como a prova foi obtida pelos condutores. Se gritantemente viciada, a autoridade policial deve redobrar cautela, pois a lei considera crime não somente obter a prova, mas também, usá-la em desfavor do investigado, “in casu”, para dar lastro ao auto de prisão.

12. “NEGAR ACESSO OU AFERIÇÃO DE CÓPIA DE AUTOS DE INVESTIGAÇÃO”

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

PADRÃO DE CONDUTA SUGERIDO:

Identificação formal do advogado – Deve ser, nesses casos, solicitado ao advogado o seu documento de identidade profissional antes do mesmo ter acesso ao procedimento, a fim de identificá-lo formalmente. Sem a identificação o acesso deve ser impedido, salvo se o mesmo, não na qualidade de advogado, mas de interessado (implicado), venha a demonstrar tal condição.

Vistas – É importante que a autoridade policial, ao abrir vistas ao causídico ou ao interessado, o faça de maneira formal e mediante termo, a fim de que o exame fique formalmente documentado, naquele horário, local e data. Assim, o agente deve submeter o pedido ao grifo do Delegado de Polícia que, então autorizará formalmente (por despacho escrito) as vistas.

Cópias – As cópias, inclusive de procedimentos correcionais, graças aos meios tecnológicos hoje a todos dispostos, poderão ser captadas por intermédio de câmeras eletrônicas, ante a ausência de impedimento legal para tanto.

Diligências em curso ou futuras de sigilo imprescindível – Entretanto, se as peças forem relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível, o acesso poderá ser obstado, de acordo com a própria Lei de Abuso. A ressalva do sigilo, mormente o decretado, consta da própria letra do Estatuto da Ordem dos Advogados (vide item “sigilo”).

13. “DIVULGAR GRAVAÇÃO OU TRECHO DE GRAVAÇÃO SEM RELAÇÃO COM A PROVA QUE SE PRETENDA PRODUZIR, EXPONDO A INTIMIDADE OU A VIDA PRIVADA OU FERINDO A HONRA OU A IMAGEM DO INVESTIGADO OU ACUSADO”

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

PADRÃO DE CONDUTA SUGERIDO:

Disciplina consciente – Em âmbito policial, disciplina consciente (princípio ético) de quem ouve e registra em relatório as conversações legalmente captadas, zelando para que o sigilo, no caso de conteúdo sem relação com a prova que se pretenda produzir, seja devidamente preservado.

Foco do delito – Como o crime é exclusivamente doloso, requer a comprovação de divulgação intencional, e não decorrente de mera culpa. O delito, ao que nos parece, mira os levantamentos judiciais sobre o sigilo outrora decretado.

14. “ESTENDER INJUSTIFICADAMENTE A INVESTIGAÇÃO, PROCRASTINANDO-A EM PREJUÍZO DO INVESTIGADO OU FISCALIZADO E CONDUTAS EQUIPARADAS”

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Convém registrar que, para que se configure o crime, é necessário que a demora na investigação seja injustificada, ou seja, seja devidamente comprovado o dolo em retardar o processo. imperativo, também, a existência de prejuízo concreto em desfavor do investigado, sem o qual inexiste crime. A pena também é imposta a quem, em procedimento estranho a investigação formal (inquérito policial), geralmente não dotada de prazo para execução e conclusão, o estende de forma imotivada, gerando prejuízo ao investigado. Seria o caso, por exemplo, da investigação previamente realizada para fins de aferição de procedência de informações, prevista no art. 5º, parágrafo 3º do Código de Processo Penal. Essa, por não ter prazo legal específico (mas pode o ter em âmbito administrativo), requer motivação na sua marcha, a fim de que não alegue eventual abuso. E nos casos das verificações realizadas nos Estados onde a mesma não é internamente disciplinada, entendemos que o prazo deve ser o considerado razoável, usando-se o do inquérito, por analogia.

PADRÃO DE CONDUTA SUGERIDO:

Motivação do ato – Consignar, por meio de certidão nos autos, os motivos que levaram a involuntária demora no ato – a Lei fala em demora dolosa –, bem como, que fique demonstrado que o interesse público foi ponderado.

Descrição de providências faltantes – A descrição das providências faltantes, bem como, das ações ultimadas para concluí-las, também enverga importância, pois elas elidem a possibilidade de alegação de omissão intencional.

Eventos adversos à vontade da Polícia – Nos casos de eventos adversos, cujas causas não foram dadas pelas autoridades policiais e/ou seus agentes, é importante que, nos autos de inquérito policial, sejam lançadas informações a esse respeito, a fim de que a motivação dê mostras de que a investigação não está sendo injustificadamente estendida e que, se percalços houveram, eles não foram de voluntária intenção dos operadores.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada. Ou seja, o Ministério Público é o responsável por ingressar com a ação na Justiça, sem depender da iniciativa da vítima. Se não for proposta a ação pelo MP no prazo legal, a vítima pode propor uma queixa em até 6 meses, contado da data em que esgotar o prazo para oferecer a denúncia.

Efeitos da condenação

Uma vez condenada – e reincidente em crimes do mesmo tipo – a autoridade pode:

– Ser obrigada a indenizar o dano pelo crime;

– Ser inabilitada para o exercício de cargo, mandato ou função pública por um período de um a cinco anos;

– Perder o cargo, mandato ou função pública.

Penas restritivas de direitos

Condenados pelos crimes de abuso de autoridade podem cumprir penas restritivas de direitos, no lugar das punições com prisão, como:

– Prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas;

– Suspensão do exercício do cargo, função ou mandato pelo prazo de um a seis meses, com perda dos vencimentos e das vantagens.