Parecer da AGU comprova legalidade da Paridade e Integralidade para quem ingressou depois de 2015

Em sua campanha para aprovar o Pacote do Retrocesso, o governador vem argumentando que a Paridade e a Integralidade na aposentadoria dos policiais civis, seria inconstitucional. Em reunião realizada com as entidades da polícia civil, Eduardo Leite disse, com todas as letras, que, no entendimento do governo, o Decreto que estabeleceu a Paridade e a Integralidade para os Policiais Civis gaúchos é inconstitucional. A base para seu argumento seria um Parecer da PGE (Procuradoria Geral do Estado), que questiona a legalidade do decreto publicado no governo Tarso Genro. Com base nesse Parecer, o governador Eduardo Leite mantém represada, desde o início do seu mandato, a publicação das aposentadorias da Polícia Civil.

No entanto, um Parecer da AGU (Advocacia Geral da União) contraria os argumentos do governo do estado. A Advocacia Geral da União se manifestou a partir da discussão da aposentadoria dos Policiais Federais na proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro. Para cumprir um acordo que garantiria esses direitos aos Policiais Federais, o governo solicitou o posicionamento da AGU, que reconheceu a legalidade da concessão da Paridade e da Integralidade na aposentadoria dos Policiais Federais, mesmo essa categoria já tendo o estabelecimento da Previdência Complementar desde 2013. O que desmonta o argumento da PGE, que ussa a Previdência

No Acre, Reforma mantém Paridade e Integralidade para Policiais Civis

A reforma da Previdência estadual, votada nessa semana no estado do Acre, manteve o direito à Paridade e à Integralidade na aposentadoria dos Policiais Civis do estado. Após uma longa discussão e muita pressão, o substitutivo votado manteve o direito à Paridade e à Integralidade para todos os Policiais Civis acreanos que estiverem em serviço até a aprovação do texto. Foi garantida, também, a Integralidade e a Paridade nos casos de aposentadoria por invalidez permanente, decorrente de agressão no exercício ou em razão da função policial e para os casos de acidente de trabalho.

Tanto o Parecer da AGU, quanto a aprovação da reforma da Previdência do estado do Acre, demonstra que o direito à Integralidade e à Paridade não é uma questão legal, como quer fazer crer o governador Eduardo Leite, com o auxílio da PGE. Se trata de uma questão política, como demonstra a concessão desses direitos a Policiais Civis de vários estados.

O avanço da negociação com o governo, com a importante participação da Chefia de Polícia, levou ao reconhecimento do direito à Paridade e à Integralidade aos Policiais Civis gaúchos que ingressaram até 2015. No entanto, isso ainda é insuficiente. A UGEIRM não abre mão do reconhecimento desses direitos a todos (as) os (as) Policiais Civis do estado. O Parecer da AGU, a PEC do estado do Acre e o reconhecimento desses direitos em vários estados do país, mostram que, com mobilização e negociação, é possível fazer o governo reconhecer os direitos dos Policiais Civis.