PEC da Data-base aguarda Parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia

A PEC que institui a data-base para os servidores públicos estaduais gaúchos, encontra-se agora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, aguardando um Parecer do seu vice-presidente, Gabriel Souza (PMDB). A Proposta, de autoria da deputada Juliana Brizola (PDT), foi protocolada no dia 24 de agosto de 2017, tendo sido enviada para a CCJ no dia 26 de setembro, aguardando parecer desde então.

A PEC da data-base é uma proposta fundamental para garantir a qualidade do serviço público gaúcho. Um dos principais pontos da PEC, é o que altera o parágrafo primeiro do art. 33 da Constituição estadual, estabelecendo uma data para que ocorra a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Estado, sem distinção de índices. Essa alteração garantirá uma segurança aos servidores públicos estaduais, particularmente os do Executivo, que terão uma data determinada para a negociação da reposição dos seus vencimentos. Os outros Poderes, como o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas tiveram suas remunerações recompostas nos últimos anos, no mesmo índice, pela aprovação das Leis Estaduais sobre o assunto, cada uma delas de iniciativa do respectivo Poder ou Órgão. No caso dos servidores do Executivo, a revisão depende de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (Governador do estado), que não tem exercido essa prerrogativa, deixando esses servidores sem nenhuma revisão dos seus vencimentos. A proposta da deputada Juliana Brizola busca sanar essa injustiça.

Além do estabelecimento da data-base para negociação de salários dos servidores públicos, a PEC visa garantir também a isonomia entre os vencimentos de mesmos cargos com atribuições iguais ou assemelhadas e as correções devidas quando ocorrerem atrasos nas folhas de pagamentos.

UGEIRM está buscando o comprometimento dos candidatos a governador com a proposta

Nos encontros que a UGEIRM tem promovido com os pré-candidatos a governador do estado, a proposta de data-base dos servidores tem sido um tema recorente, pautado pela direção do sindicato. De acordo com o presidente da UGEIRM, Isaac Ortiz, “esse será um tema que o sindicato insistirá e pautará com os futuros candidatos a governador. Em todos os encontros, insistiremos para que eles assumam um compromisso com a aprovação dessa proposta. Já estamos elaborando um documento apresentando as justificativas do projeto e pedindo o compromisso por escrito dos candidatos com o apoio ao projeto na Assembleia Legislativa. Essa é uma questão fundamental para os policiais gaúchos. Em novembro de 2018 teremos o último reajuste da nossa tabela de subsídios. É muito importante que tenhamos uma regra clara para as futuras negociações salariais com o governo do estado e a PEC da data-base busca exatamente isso. Nas reuniões com candidatos, que acontecerem pelo interior, é importante que os policiais também apresentem a proposta e peçam o apoio à PEC”.