PGE reconhece direito a aposentadoria especial a Policiais Civis egressos da BM

A PGE/RS reconheceu, através do Parecer nº 18.313/20, o direito dos (as) Policiais Civis egressos da Brigada Militar a permanecerem no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Esse direito não vinha sendo reconhecido pelo governo do estado, a partir do entendimento de que, com a entrada em vigor da LC 14,750/2015, esses Policiais Civis deveriam ser automaticamente inseridos no Regime de Previdência Complementar (RPC).

Em defesa desses policiais, a direção da UGEIRM iniciou uma série de articulações para tentar reverter esse entendimento do governo do estado. Contando com a intermediação do deputado federal Ronaldo Santini (PTB/RS), o sindicato solicitou ao Vice-Governador do Estado, Delegado Ranolfo Vieira, providências no sentido de regularizar a situação desses servidores. O argumento era de que, caso fossem enquadrados no RPC, perderiam o direito à Paridade e à Integralidade nas suas aposentadorias.

Após uma série de reuniões, sempre contando com o acompanhamento do deputado Santini, o vice-governador garantiu a reavaliação do caso pela PGE. Com isso, abriu-se a possibilidade de se garantir o direito à aposentadoria policial a todos os Policiais Civis egressos da Brigada Militar.

Após uma longa mobilização e a abertura ao diálogo do Procurador Geral do Estado, Eduardo Cunha, a PGE reconheceu o direito dos Policiais Civis. A partir desse Parecer, o governo do estado deverá proceder o reenquadramento dos Policiais Civis egressos da Brigada Militar no Regime Próprio de Previdência Social. A UGEIRM continuará acompanhando o caso, até que todos estejam enquadrados no RPPS.

Foto: reunião da direção da UGEIRM com o Procurador Geral do Estado para tratar do caso dos Policiais Civis egressos da Brigada Militar, realizada em 12 de março de 2019,