Policiais aposentados(as) têm direito a diferença no pagamento das parcelas de indenização de Licença Prêmio e férias em pecúnia

A UGEIRM vai ajuizar uma Ação, em nome dos(as) aposentados(as) sindicalizados(as), que visa buscar a diferença de valores referente a aplicação da TR como índice de correção monetária no pagamento das parcelas de indenização de Licença Prêmio e férias em pecúnia (não gozadas na atividade), pagas nos últimos cinco anos.

Em decisão recente, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, por não capturar a variação de preços da economia, sendo incapaz de promover os fins a que se destina.

Assim, a ação ora proposta, pode resultar em um ganho relevante sobre os valores que você recebe ou já recebeu a título de indenização pelos períodos de licença-prêmio e/ou férias não gozadas quando na atividade.

Os aposentados(as) sindicalizados que tiverem interesse em ajuizar a ação, devem enviar os seguintes documentos ao sindicato.

– Procuração preenchida e assinada; | DOWNLOAD |

– Contrato de Honorários; | DOWNLOAD |

– Fotocópia Identidade Funcional, RG ou CNH;

– Fotocópia dos comprovantes de pagamentos de Licença Prêmio e/ou Férias (RHE – Histórico Funcional – Atributos);

– Contracheque do último mês na ativa; contracheques com as parcelas indenizadas pelo Estado, desde o 1º pagamento até o último.

OS DOCUMENTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS AO SINDICATO: Rua Lobo da Costa, n° 480, Bairro Santana, Porto Alegre/RS – CEP 90.050-110.