Projeto que concede isenção de ICMS na compra de armas já tem Relator

O projeto de Lei 194/17, do deputado Ronaldo Santini (PTB), que concede isenção de ICMS para a compra de armas por profissionais da segurança pública, já foi distribuído pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. A Relatoria do Projeto foi designada para o deputado Elton Weber (PSB). O parlamentar já se comprometeu em concluir o relatório em, no máximo, 14 dias. Após a finalização do relatório, ele será encaminhado para leitura e discussão na CCJ. Esse projeto é uma antiga reivindicação da UGEIRM/Sindicato.

Veja, abaixo, a íntegra do Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 194 /2017

Deputado(a) Ronaldo Santini

Altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

Art. 1.º Na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica incluída uma alínea, que será a “d”, ao inciso II do art. 55, com a seguinte redação:

“Art. 55. ………………………………………… ……………………………………………………….

II – ………………………………………………… ………………………………………………………

d) arma de fogo, adquirida por policial militar ou policial civil, para uso em serviço ou fora dele, dentro dos limites da legislação vigente. ……………………………………………………….”.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões,

JUSTIFICATIVA

É de conhecimento geral que os profissionais de segurança tem como instrumento de trabalho a arma de fogo, sendo este um dos dez produtos com maior carga tributária do país.

Essa carga tributária atinge esses profissionais, quer seja nas armas públicas ou nas armas particulares utilizadas para deslocamento para ir e voltar do serviço.

O combate à violência nos dias atuais é dos temas mais relevantes, sendo uma das principais políticas públicas apontadas pela população como área prioritária para os nossos governantes.

Assim, esse projeto visa permitir que os profissionais de segurança pública possam adquirir a arma particular com isenção de impostos, dentro do seu orçamento, que infelizmente ainda é deficitário para o exercício de tão relevante profissão.

Sala das Sessões,

Deputado(a) Ronaldo Santini