Projeto que restringe participação eleitoral de policiais pode ser votado nesta quinta-feira

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), a tramitação em regime de urgência, do Projeto de Lei do novo código eleitoral, que unifica toda a legislação eleitoral e resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em um único texto. A proposta introduz, entre outros pontos, a quarentena de cinco anos para que policiais, militares, juízes e promotores possam disputar as eleições. Essa mudança, praticamente inviabiliza a candidatura de policiais civis, pois os mesmos teriam que abrir mão de seus vencimentos durante cinco anos.

O objetivo dos parlamentares, ao aprovar o regime de urgência, é permitir que o Senado também possa analisar a matéria, a tempo de que as novas regras tenham validade já para a próxima eleição. Para que isso aconteça, as mudanças devem ser publicadas no Diário oficial, até um ano antes do pleito, ou seja, até outubro deste ano.

Proposta é casuísta, inconstitucional e ataca direito fundamental dos policiais

O projeto, que deve ser votado na quinta-feira, é um verdadeiro casuísmo pois, através de lei complementar, altera a Constituição, retirando direitos fundamentais dos servidores da segurança pública. É bom salientar, que esses direitos são cláusulas pétreas da Constituição, que não podem ser alteradas nem mesmo através de Emendas Constitucionais. Além de inconstitucional, a proposta é discriminatória, ao visar apenas um segmento dos servidores públicos. Ficaram de fora da proposta, todos os demais servidores que possuem poder de polícia, inclusive os chefes do Executivo, que podem concorrer a eleição sem, nem mesmo, precisar se afastar do cargo.

STF dá 48 horas para Presidente do Congresso explicar votação “urgente”

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu prazo de 48 horas para que o presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), explique o regime de urgência para tramitação do projeto de lei do novo Código Eleitoral.

O despacho de Toffoli é resposta a um mandado de segurança protocolado no STF por dois senadores e quatro deputados federais, com o apoio de movimentos e entidades da sociedade civil, para tentar impedir a votação do novo Código Eleitoral sem que o projeto passe por uma comissão especial e seja amplamente discutido.

“Não se questiona a necessidade de sistematizações, ajustes e alterações na legislação eleitoral, mas uma reforma de tamanha proporção carece de mais tempo de discussão, especialmente quando se considera o cenário dramático em que se encontra toda sociedade brasileira”, argumentam os parlamentares.