Projetos de reforma da previdência e combate ao crime ignoram carreiras policiais

Renato Sérgio de Lima

As propostas de reforma da Previdência e do sistema de proteção social dos militares, bem como o pacote do Ministro Sergio Moro, ignoram que a implementação das medidas sugeridas irá reforçar uma série de distorções nas carreiras policiais do país. Ao invés de garantir direitos e condições dignas de trabalho de uma categoria que acreditou no projeto político do Presidente Jair Bolsonaro, elas vão, se aprovadas do jeito que estão, reforçar os antagonismos que já em muito dificultam a gestão e a governança de um sistema caótico e sedento por efetivas transformações.

Para começar, vale visualizar o quadro comparativo elaborado pela Ordem dos Policiais do Brasil – OPB, entidade que reúne vários desses profissionais em torno de agendas de interesse das diferentes carreiras que integram as polícias brasileiras.

Sem entrar no mérito de qual das alternativas é mais justa para com os policiais e para a situação fiscal do país, o quadro mostra que, ao contrário dos militares, os policiais civis, federais e rodoviários federais perderão a integralidade e paridade e a pensão integral e vitalícia. Isso significa que as pensões a serem recebidas pelos familiares de policiais mortos em serviço serão sempre uma fração do salário do policial e, na maior parte, temporária. A depender do caso, cônjuge pode receber pensão com redução de até 80% do salário do policial e durante apenas 4 meses. Já militares mortos durante a folga ou em serviço terão direito que seus familiares recebam pensão integral e vitalícia.

Ainda segundo a OPB, policiais não possuem regras de transição na idade mínima, além de terem alíquotas que podem chegar a 22% do salário. Como exemplo, um policial com 50 anos de idade, que à época da promulgação da reforma ainda teria, de acordo com as regras atuais, um mês para se aposentar, terá que trabalhar 5 anos a mais, até atingir a nova idade mínima, diante da ausência da regra de transição. No outro extremo, militares com 50 anos de idade e que, à época da promulgação, faltaria um mês para se aposentar com as regras atuais terá que trabalhar 5 dias a mais.

Não bastassem essas distorções, o Governo Federal não dá a devida prioridade para a reversão do processo de sucateamento da Polícia Federal (não distinto do que ocorre nas Polícias Civis estaduais). Consulta ao Portal da Transparência, indica que a Polícia Federal conta, em 2019, com um efetivo fixado de 14.686 pessoas, sendo 13.161 cargos efetivos. Segundo a Associação Nacional de Delegados Federais, somente 10.875 desses cargos estão ocupados, projetando um déficit de 3.811 vagas. Além disso, há hoje 1.115 policiais aprovados em concursos aguardando convocação, número insuficiente para substituir os 1.257 federais que já podem se aposentar a qualquer momento.

Sem pensarmos em novos fluxos de processamento de casos/crimes, que permitam a priorização formal e legal para investigação de crimes violentos e/ou graves, não há como superarmos os gargalos da área. Nos projetos, nada foi falado sobre nova governança, em que tecnologia, informação, transparência, participação, financiamento, controle e valorização profissional sejam vetores de mudanças. Focou-se apenas nos aspectos penais, como se eles fossem a única coisa que importa.

Ademais, nota-se que não há coordenação entre os projetos de reforma da previdência e o pacote do ministro Sergio Moro. São dois universos que surgem como separados, mas que, para serem convertidos em políticas públicas mais eficientes e efetivas, precisariam dialogar.

Se assim fosse feito, veríamos que os ajustes processuais do pacote de medidas legislativas do Ministério da Justiça e Segurança Pública poderiam ser mais focalizados e voltados à governança do sistema, otimizando e valorizando os recursos humanos existentes. Afinal, ainda segundo o Portal da Transparência, 32,1% da execução financeira da Polícia Federal, em 2019, é com previdência social, mostrando os limites de políticas exclusivamente pautadas em pessoal.

De igual modo, em várias policiais, temos uma quantidade enorme de carreiras (a polícia Civil de São Paulo, por exemplo, tem 14 carreiras). Se o Governo Bolsonaro foi sensível à demanda das FFAA e propôs uma reestruturação da carreira militar, por que não é possível propor o mesmo para os policiais, que parecem que só são lembrados na hora das eleições e dos discursos fáceis e ideológicos de guerra?

Temos espaço para carreira única em cada corporação? Ou temos espaço para ao menos unificar as carreiras de agentes, investigadores e escrivães de polícia, por exemplo? Medidas administrativas precisam ser postas em prática em associação às questões penais e processuais penais.

O Congresso daria uma enorme contribuição se, aproveitando o momento de consenso em torno da urgência das medidas para a previdência e para a segurança pública, unisse todas estas frentes em uma proposta aglutinativa de reforma do modelo de segurança pública e justiça criminal do Brasil. Não podemos mais ficar fazendo remendos pontuais ou prometendo remédios milagrosos.