Em reunião da Comissão de Segurança da Assembleia, UGEIRM faz denúncia da aglomeração de presos em DPs

A Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Jeferson Fernandes (PT), se reuniu, na manhã desta quinta-feira (18), para debater a situação dos presos que continuam detidos nas carceragens das Delegacias da Capital e da Região Metropolitana. A UGEIRM foi representada na reunião pelo seu Presidente, Isaac Ortiz, e pelo seu Assessor Jurídico, Luiz Bergamaschi.

Em sua intervenção na reunião, Ortiz exemplificou a gravidade da situação, relatando a situação de algumas delegacias, como a 2ª DP de Alvorada, que teve um surto de Coronavírus, com pelo menos sete policiais civis contaminados. Em Novo Hamburgo, foi registrado um caso entre os policiais civis. E há trabalhadores com testes positivos na Divisão Estadual de Narcóticos (Denarc) e no Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic). “A manutenção dos presos nas delegacias significa abrir uma porta para nocautear a segurança pública. Em São Paulo, cerca de 20% dos policiais contraíram o coronavírus. Não queremos que isso aconteça aqui também”, declarou.

“Para nós é muito ruim ter presos em delegacia e agora com a pandemia ficou muito pior”. O presidente ressaltou que não são apenas os presos e os policiais que correm risco de contaminação, mas também a população que procura as delegacias para o registro de ocorrências policiais. “O Estado tem o dever de preservar a saúde dos gaúchos. Não é possível que os presos convivam com os policiais, algemados nos corredores, na rua, em viaturas e no xadrez, que não é um local para manter presos, pois é um espaço apenas de passagem, enquanto os presos não são encaminhados ao presídio”.

De acordo com o assessor jurídico da entidade, Luís Bergamaschi, no dia 11 de junho, havia 106 presos em delegacias de Porto Alegre e municípios da Região Metropolitana. Luiz Bergamaschi, explicou o histórico de ações judiciais propostas pela entidade desde 2014. Segundo ele, a primeira decisão do Judiciário, determinando que não fossem mais mantidos presos nas delegacias data de 2015. Agora, em 2020, com a pandemia, a UGEIRM pediu nova liminar que também foi concedida pela Justiça, contudo após recurso impetrado pelo Estado, a Justiça flexibilizou o prazo, concedendo 72 horas para a remoção dos presos. Ele afirmou que o governo do Estado não vem cumprindo inteiramente liminar que determina o encaminhamento dos presos às casas prisionais e permite sua permanência em delegacias apenas durante o tempo necessário para a conclusão dos atos de polícia judiciária.

Desembargador considera problema complexo

O presidente do Fórum Interinstitucional Carcerário, desembargador Sérgio Miguel Blattes, considera o problema complexo, pois envolve vários atores (polícias, Judiciário e Executivo), e exige intervenção conjunta. “Não basta olhar apenas para as próprias razões. Precisamos analisar o problema de forma sistêmica, sentar à mesa para discutir a questão e ver como cada órgão e Poder pode atuar para enfrentar o problema”, recomendou.

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Pedro Henrique Pavonatto lembrou que, além das questões de infraestrutura que envolvem o tema, o discurso punitivista, que impera nos meios sociais e político, acaba por agravar o quadro. “Punir é importante, pois fortalece a lei. Mas o discurso punitivista e, muitas vezes populista, acaba gerando superlotação nos presídios, o que não garante a recuperação do apenado. Basta ver o nível de reincidência”, alertou.

O promotor Luciano Vaccaro afirmou que o Ministério Público acompanha o caso desde 2015 e que, embora o problema permaneça, ele já foi pior. “Não estou defendendo esta situação, mas já chegamos a ter 400 presos em delegacias”, lembrou.

O presidente da Comissão, deputado Jeferson Fernandes, afirmou que encaminhará as ponderações à Secretaria de Administração Penitenciária.

Comissão vai pedir que presos não fiquem nas delegacias

Após a exposição dos convidados, a Comissão de Segurança deliberou que a Comissão encaminhará ofício à Secretaria da Administração Penitenciária (Seapen) e fará um pedido de informações sobre o tema. De acordo com o presidente da comissão, o deputado Jeferson Fernandes, é preciso estabelecer um prazo para que o problema seja resolvido, pois a situação, que já era difícil, ficou ainda mais precária neste período de pandemia da Covid-19. O parlamentar lamentou a ausência de representantes da Seapen, mas comprometeu-se a entrar em contato para encaminhar uma solução. “A Comissão não está alheia ao problema. Já vínhamos acompanhando e agora vamos pedir agilidade na solução, pois com a pandemia, o risco de contágio dos presos, policiais e usuários do sistema fica ainda maior”.

Falta de estrutura dificulta execução de ordens judiciais

Os participantes da reunião da Comissão de Segurança e Serviços Públicos também avaliaram que muitas decisões judiciais não estão sendo cumpridas por que o Estado não garante a estrutura necessária e com isso acaba colocando todo o sistema em risco.

Além das ações já transitadas em julgado, outras três tramitam na Justiça apensadas. Para o coordenador do Núcleo de Defesa em Execução Penal, Defensor Público, Fernando Rückert Scheffel, a impressão que fica é de que as soluções são pontuais e aos poucos voltam a acontecer. “Temos que pensar em uma coisa prática. No plano de contingenciamento estava previsto a utilização do presídio de Sapucaia do Sul como centro de triagem e com isso estaria aliviada a situação, mas não ocorreu”.

Para o representante da OAB, Pedro Henrique Pavanatto, é muito grave que determinações judiciárias estejam deixando de ser cumpridas devido ao déficit de vagas no sistema penitenciário. A proposta que Pavanatto apresentou foi de que o Estado utilize o Fundo Penitenciário Nacional, liberado desde 2015. “Neste ano liberou R$ 33 milhões para a construção de presídios e viabilização de projetos, pois a previsão é de que serão liberados R$ 400 milhões”.

A direção da UGEIRM lamenta a ausência do Executivo, que não enviou representante, nem da própria Polícia Civil nem da Administração do sistema penitenciário. O presidente da UGEIRM, Isaac Ortiz, lembra “que a permanência dos presos nas carceragens das Delegacias é um problema para toda a sociedade e a sua solução passa, necessariamente, pela participação de todos os envolvidos. A ausência do Executivo é lamentável e esperamos que o governo do estado se integre nessa mobilização em defesa da saúde dos (as) Policiais e Civis e da sociedade que utiliza dos serviços da Polícia Civil”.