Seminário aponta ressarcimento da Lei Kandir como caminho para negociação da dívida com a União

Foto: Guilherme Santos
Foto: Guilherme Santos / Sul21

 

O seminário “A dívida dos estados, Lei Kandir e Regime de Recuperação Fiscal”, realizado na última sexta-feira (05) no Teatro Dante Barone, reuniu parlamentares estaduais e federais, prefeitos, vereadores, secretários municipais, representantes de sindicatos, movimentos sociais e outras organizações da sociedade civil. Pauta que havia perdido força nos últimos anos, a questão das perdas provocadas pela Lei Kandir, ganhou novo impulso após a decisão do Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2016, que determinou, por 11 votos a zero, que o Congresso regulamente, em um prazo de doze meses, a regulamentação da compensação das perdas. Se o Executivo e o Congresso não fizerem isso, o STF decidiu que o Tribunal de Contas da União (TCU) fixará os valores de repasse aos estados.

Um dos convidados, o deputado estadual de Minas Gerais, Tadeu Leite (PMDB), defendeu que o problema da dívida dos estados com a União deve ser resolvido por meio da compensação dos prejuízos provocados pela Lei Kandir e não pelo projeto do regime de recuperação fiscal proposto pelo governo federal. O deputado é Presidente da Comissão Especial pelo Ressarcimento da Lei Kandir, criada na Assembleia Legislativa mineira.

Em sua fala no seminário, Tadeu Leite divergiu da posição defendida pelo secretário estadual adjunto da Fazenda, Luiz Antonio Bins, que reconheceu os efeitos negativos da Lei Kandir, mas defendeu a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao regime de recuperação fiscal como uma solução positiva para o problema da dívida. “Minas Gerais quer deixar de pagar suas dívidas com a União, mas sem fazer o regime de recuperação fiscal. Não é privatizando empresas públicas nem demitindo servidores ou congelando salários que vamos resolver o problema da dívida, mas sim fazendo o encontro de contas dos estados com a União, considerando as perdas com a Lei Kandir”, disse o parlamentar mineiro.

Após vinte anos de aplicação da Lei Kandir, relatou Tadeu Leite, a dívida de Minas Gerais com a União, que era de R$ 14 bilhões, passou para cerca de R$ 88 bilhões. Isso após o Estado ter efetuado o pagamento de R$ 40 bilhões à União neste período. “A exportação de minério é o principal ponto da economia de Minas Gerais. Após vinte anos de Lei Kandir, a situação da dívida do Estado só piorou, enquanto o governo federal deve cerca de R$ 135 bilhões de reais em compensações pelas perdas com essa lei”, assinalou o parlamentar que definiu essa lei como uma “política atabalhoada” do governo Fernando Henrique Cardoso.

O seminário foi marcado por críticas não só à falta de compensação dos prejuízos dos estados pela União, como ao próprio espírito da Lei Kandir. Em 1996, o governo federal promulgou a Lei Complementar nº 87/96, isentando de impostos estaduais os produtos primários e semielaborados destinados à exportação. A regulamentação que deveria efetivar a compensação aos estados nunca ocorreu. No caso do Rio Grande do Sul, o prejuízo é estimado em R$ 43 bilhões. “Em 1998, a nossa dívida com a União era de R$ 9 bilhões. De lá para cá, pagamos R$ 25 bilhões e devemos ainda R$ 57 bilhões”, disse o presidente da Assembleia gaúcha, deputado Edegar Pretto (PT). “Estamos fazendo aqui hoje o que Minas Gerais e outros estados já estão fazendo há mais tempo. Acreditamos na força dessa unidade que estamos construindo em nível nacional, ao invés do projeto do regime de recuperação fiscal que acarreta uma conta muito alta para o Estado”, acrescentou.

Outro debatedor do Seminário, o deputado federal Henrique Fontana (PT-RS), lembrou que o Brasil cometeu um erro histórico com a Lei Kandir, que desequilibrou o pacto federativo e incentivou a desindustrialização do país. Outro erro histórico, defendeu, foi a renegociação da dívida de 1998. “Esse acordo transformou o governo federal numa espécie de banqueiro encarregado de cobrar a dívida dos estados. A atual proposta de renegociação das dívidas dos estados, postergando por três anos os pagamentos da dívida e incluindo esses valores não pagos no saldo devedor, só vai agravar o problema da dívida. Em troca, devemos abrir mão da nossa capacidade de nos autogovernar. O governo federal vai se tornar uma espécie de FMI. Se é assim, podemos suspender a eleição para governador no ano que vem e o governo federal nomeia logo um interventor para o Estado”, criticou.

Para o vice-presidente da UGEIRM, Fábio Castro, que também estava presente no seminário, “esse debate já passou da hora de ser feito. Aceitar as condições impostas pelo governo Temer/PMDB para a renegociação da dívida, é selar o fracasso do futuro do RS. Além de acabar com o serviço público e retirar dos próximos governantes a capacidade de governar, a renegociação vai significar um aumento da dívida que vai torna-la impagável”.

Com informações de Marco Weissheimer do www.sul21.com.br