STF estabelece maioria contra possibilidade de redução de salários de servidores nos estados e municípios

O Supremo Tribunal Federal deu continuidade, nesta quinta-feira (22), ao julgamento do conjunto de ações que questionam artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre os principais, está o dispositivo que permite estados e municípios a reduzir a carga horária e os salários dos servidores em caso de crise fiscal. Esse dispositivo está suspenso desde 2002, por liminar do STF.

Até o momento, 6 dos 11 ministros entenderam que a redução temporária de carga horária e salários fere o princípio constitucional de irredutibilidade, contrariando a demanda de estados e municípios que ultrapassam o limite legal.
Votaram nesse sentido os ministros: Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello. Votaram no sentido de permitir a redução temporária, e até o momento estão sendo vencidos, os ministros Alexandre de Moraes (relator das ações que questionam pontos da LRF), Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Dias Toffoli.

Com um placar de 6 a 4 contra a redução de jornada e de salários, o julgamento foi interrompido por Toffoli para aguardar o voto do decano Celso de Mello, ausente por motivo de saúde. A análise só será retomada após o retorno do ministro.

Essa votação do STF foi uma derrota das políticas de vários governos estaduais, entre eles o Rio Grande do Sul com Eduardo Leite, que tentam jogar nas costas dos servidores a culpa pela crise econômica dos estados. Sem ter políticas de desenvolvimento que enfrente a crise de forma definitiva, os governantes procuram o caminho mais simples, atacar os servidores públicos. Felizmente, nesse caso, o Supremo Tribunal Federal respeitou a Constituição e impediu esse absurdo, que seria a redução de jornada e de salários, medida que prejudicaria o atendimento da parcela da população que mais necessita dos serviços do Estado.