STF suspende votação da ADI que acaba com paridade na aposentadoria policial

Nos dias 23 e 24 de maio, foi dado prosseguimento ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5039 (ADI-5039), do governo de Rondônia, que questiona a lei estadual que estabelece os critérios de aposentadoria dos policiais civis (veja mais detalhes aqui). O julgamento começou na quarta-feira (23), com a apresentação do relatório pelo ministro Edson Fachin e a sustentação oral das partes e amicus curiae (terceiros interessados). Após essa fase, o julgamento foi suspenso pelo adiantado da hora, sendo marcada a continuidade para o dia seguinte.

Na quinta-feira (24), a sessão foi aberta pelo relator da ADI 5039, ministro Edson Fachin, que votou pela procedência parcial do pedido. De acordo com o relator, embora os estados e municípios possam elaborar leis que regulamentam a aposentadoria de seu servidores, existe um limite que são as regras previstas no artigo 40 da Constituição Federal . Fachin ressaltou, no entanto, que em relação aos policiais civis, não é possível exacerbar a regra geral da Lei Complementar 51/1985, que estabeleceu normas gerais para a aposentadoria do servidor público policial. Com base nessa análise, o relator propôs declarar parcialmente procedente a ADI 5039, declarando a inconstitucionalidade de alguns parágrafos da lei complementar do estado de Rondônia.

Após o voto do Ministro Edson Fachin, o ministro Alexandre de Moraes, segundo a votar na sessão, pediu vistas do processo, suspendendo o julgamento. Ao pedir vista, Alexandre de Moraes alegou ser necessária uma análise mais detalhada dos reflexos da Emenda Constitucional (EC) 47 que alterou a norma constitucional que trata da aposentadoria dos servidores públicos (artigo 40), em relação ao exercício de atividades de risco e sua eventual aplicabilidade aos policiais civis.

A COBRAPOL e os sindicatos de policiais civis, trabalhavam desde o início com essa alternativa. Pois, com o adiamento, é possível uma articulação que proponha uma legislação nacional que regulamente a aposentadoria policial, contemplando o direito à paridade e à integralidade. Paralelo a essa articulação, os sindicatos continuarão trabalhando para que, caso o assunto volte a pauta do STF, a ADI 5039 seja considerada improcedente. Tanto o voto do relator, ministro Edson Fachin, quanto o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, levantam uma possibilidade de convencimento no STF para a rejeição da ADI do governo de Rondônia.

A UGEIRM continuará acompanhando essa discussão em Brasília, pois, como essa ADI já foi considerada pelo STF de repercussão geral, caso seja aceita pelo Supremo, poderá acabar com o direito a integralidade e à paridade também dos policiais civis gaúchos.