Ação da Ugeirm para suspensão do pagamento dos consignados está em fase de recurso

A UGEIRM/Sindicato informa que, através do Escritório Bergamaschi Advogados, ajuizou ação visando a suspensão das cobranças, por parte do Banrisul, das parcelas dos empréstimos consignados, durante os meses da pandemia do novo coronavírus. Em sua ação, o Sindicato solicita que os vencimentos dessas parcelas sejam postergados para o final da contratação. Esse processo tramita na 5ª Vara Cível.

Em apreciação do pedido liminar, o julgador indeferiu o pedido, sob o fundamento de que não se pode presumir que todos os agentes policiais estejam na mesma situação econômica. Em sua decisão, o Juiz também alega que tratam-se de agentes públicos que possuem, presumivelmente, ganhos diversos e que possuem situações econômicas também distintas, além disso os contratos envolveram valores também diversos, contratados para pagamento em prazos e parcelas que, muito provavelmente, também não guardam uniformidade entre si.

A Assessoria Jurídica da UGEIRM interpôs recurso à referida decisão, na tentativa de reformá-la. O referido recurso não tem prazo para análise pelo Tribunal de Justiça do Estado.