TJ/RS atende Pedido de Tutela da UGEIRM determina a retirada imediata de todos os presos das Delegacias

Atendendo pedido da UGEIRM que, na data de ontem (18), formulou pedido de tutela de urgência, o Juiz José Antônio Coitinho, da 2ª Vara da Fazenda Pública determinou ao Estado do Rio Grande do Sul a retirada de todos os presos encarcerados nas Delegacias de Polícia do Estado. Foi, também, proibida a custódia de novos presos nas carceragens das DPs. Em sua decisão o Juiz José Antônio Coitinho, salienta que os presos só devem permanecer nas Delegacias “…pelo período necessário à prática dos atos atinentes ao desempenho da atividade policial, após os quais os detentos devem ser deslocados para estabelecimento prisional administrado pela SUSEPE” e este órgão deve manter serviço de informação ininterrupta, que indique para onde devem ser encaminhados os presos.

A decisão acontece em um momento particularmente difícil, com a Pandemia de Coronavírus que vem tomando o nosso estado. A direção da UGEIRM saúda a atitude do Judiciário, que se sensibilizou com esse problema que vem se arrastando durante cinco anos, colocando em risco a integridade física dos (as) Policiais Civis e da população que se utiliza dos serviços da Instituição. Em seu pedido de Tutela de Urgência o Sindicato, representado pelo escritório Bergamaschi Advogados Associados, discorreu sobre a precariedade das estruturas físicas das Delegacias, a ausência de banheiros, de celas de contenção, de local específico para isolamento de doentes e, especialmente, que o ingresso de novos presos nas carceragens se constitui em uma tragédia anunciada, tendo em vista a pandemia do CORONAVIRUS.

A UGEIRM agora fiscalizará para que a decisão do judiciário seja cumprida imediatamente pelo governo do estado. Um dia de atraso no cumprimento da decisão, pode significar a infecção de um (a) Policial Civil. O que se espera do governador, é a mesma sensibilidade demonstrada pelo Judiciário gaúcho perante a situação de emergência que a população brasileira se encontra. O Presidente da UGEIRM, Isaac Ortiz, salienta que “durante todos esses anos, a UGEIRM vem acompanhando de perto essa situação, por entender o risco que isso representa para os Policiais e para a população. Nesse momento, de pandemia do Coronavírus, os riscos são potencializados e chegam a uma situação insuportável. Por isso, saudamos a decisão do Judiciário”.

Veja, abaixo, a íntegra da decisão do Juiz José Antonio Coitinho:

No processo em apenso (001/1.16.0045436-5), após indeferido pleito liminar em primeira instância, o TJRS entendeu que (70069345171 – Nº CNJ: 0144711-35.2016.8.21.7000): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DE PRESOS COM PEC ATIVO EM DELEGACIAS DE POLÍCIA DA REGIÃO METROPOLITANA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE RETIRADA IMEDIATA DOS DETENTOS DOS ESTABELECIMENTOS POLICIAIS. ENCAMINHAMENTO PARA AS PENITENCIÁRIAS ESTADUAIS. SEGURANÇA PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A segurança pública é dever do Estado e Direito de todos, conforme preceitua o art. 144 da Constituição Federal, e deve ser implementada mediante ações de prevenção e repressão por parte do ente público, tendentes a alcançar o Bem Comum, direito fundamental da República, estabelecido no art. 3º da Constituição Federal. Com efeito, a antiga e tormentosa problemática versada nos presentes autos, relativa à superlotação dos presídios gaúchos, está inserida dentro do dever do Estado de promover a segurança pública, uma vez que é através dos atos administrativos dos órgãos estatais que serão assegurados o funcionamento dos serviços públicos, e garantidos os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, dentre eles, por certo, o direito à segurança pública. A precária e insuficiente realidade dos estabelecimentos prisionais gaúchos, por vezes, é atribuída pelo ente público às dificuldades de ordem financeira e orçamentária, todavia, sabemos todos, a solução de um problema de tamanha complexidade e relevância social perpassa, necessariamente, pela função política do Estado, a qual é responsável pelo exercício de todas as demais funções estatais, capazes de alcançar os objetivos e deveres constitucionalmente assegurados. Ainda, diante dos argumentos de falta de recursos e dificuldades de toda ordem articuladas pelo agravado, há que se consignar que o princípio da reserva do possível não cabe ser invocado. Embora legítimo o interesse do Estado na proteção dos recursos públicos e na explanação de suas vultosas dificuldades, estabelecendo critérios para execução de suas medidas, a proteção da dignidade da pessoa humana, da integridade física e da própria vida, conforme o caso concreto trazido a exame, pode e deve determinar que os recursos sejam imediatamente direcionados a situações singulares, em face do sopeso dos bens jurídicos a resguardar. Dentro deste contexto, e diante da ilegalidade do ato praticado pela Administração, a qual resta plenamente comprovada nos autos, no sentido da manutenção dos presos nas celas das Delegacias de Polícia da Capital e região metropolitana, bem como em face da gravidade da situação, restam presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada previstos no art. 300 do CPC. (grifei) Agravo provido. Unânime.¿ Em que pese a decisão acima, do TJRS, ser datada de 28 de setembro de 2016, nos termos do que o Ministério Público noticiou no parecer das folhas 906 a 907/verso, na ação civil pública em apenso (001/1.16.0045436-5), este ¿decisum¿ nunca foi integralmente cumprido. Os pleitos agora formulados pela UGEIRM, acrescentam fato notório consistente na PAMDEMIA DE COVID-19, como sendo mais um motivo para evitar a presença ilegal de presos nas delegacias de polícia. Em se tratando de fato notório, mundialmente conhecido, desnecessária a produção de prova da calamidade pública que estamos enfrentando. Por óbvio, assiste razão à entidade postulante. A PANDEMIA poderá ser disseminada nas delegacias onde os detentos estão em contato entre si, com policiais e com outros cidadãos presentes nas instalações da polícia civil. A carceragem das delegacias de polícia, via de regra, não conta com banheiro nas celas, nem local para isolar presos, ainda que acometidos de doença contagiosa. A prisão de alguém, eventualmente sofrendo de doença contagiosa, em cela, com várias outras pessoas, permanecendo em contato com policiais e com outros cidadãos, consubstancia-se em tragédia anunciada. Contraria tudo que os três poderes da república, nas três esferas, estão tentando fazer para minorar a calamidade hoje experimentada pela humanidade. A impossibilidade de isolar detento doente ¿ que é uma realidade das delegacias ¿ não pode ser tolerada. Na terrível realidade em que nos encontramos imersos – todos nós ¿ estamos sendo forçados a nos sujeitar a ficar isolados das demais pessoas, a deixar de lado o convívio social, a ficar enclausurados em casa, a sequer podermos visitar nossos idosos entes queridos. Nossos filhos não podem ir para a escola e muitos de nós não podem trabalhar. O direito ao trabalho honesto para o sustendo da família não é assegurado a muitos comerciantes, em nome da saúde pública. Tudo está sendo feito para evitar o contato entre pessoas, para que não passemos, uns para os outros o vulgarmente chamado CORONAVIRUS. Neste panorama caótico, permitir aglomeração de pessoas enclausuradas, sem as menores condições de sanidade, é ato destrutivo de tudo que nosso Prefeito, nosso Governador, nosso Presidente, demais líderes mundiais e a OMS estão fazendo. Em poucas palavras se pode resumir em que consiste a mantença, hoje, fora das hipóteses legais, de presos nas delegacias: crime contra a humanidade. De outra banda, indefiro pedidos atinentes a custodiar, transportar e escoltar presos, na medida em que restam prejudicados pelo cumprimento da presente decisão e retirada dos detentos das delegacias. FACE AO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE NATUREZA URGENTE para determinar à parte demanda: A) Cumpra, imediatamente, a decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado, lançada por ocasião do julgamento do agravo de instrumento de número 70069345171, acima transcrita e da qual já foi oportunamente intimado nos autos do processo 001/1.16.0045436-5; B) Que não sejam custodiados novos presos nas delegacias de polícia do Estado, exceto pelo período necessário à prática dos atos atinentes ao desempenho da atividade policial, após os quais os detentos devem ser deslocados para estabelecimento prisional administrado pela SUSEPE; C) Que a SUSEPE mantenha serviço onde informe ininterruptamente para onde devem ser encaminhados os presos; Intimem-se com urgência.