TJ/RS reconhece direito à promoção extraordinária a policial morto em serviço

Duas decisões unânimes do Órgão Especial do TJ/RS determinaram que o governo do estado tem que cumprir a lei 14.661, que concede aos policiais mortos (ou vítimas de lesões permanentes) no exercício da função o direito à promoção extraordinária. A demanda chegou ao Tribunal a partir de duas Ações ajuizadas pela Assessoria Jurídica da UGEIRM, escritório Bergamaschi Advogados Associados.

Uma delas tem um significado especial para toda a Polícia Civil. Trata-se do colega Valdeci Machado, morto em 2015 durante uma tentativa de recaptura em Alvorada. A morte do colega causou uma grande comoção na categoria, que ocupou a entrada do Palácio Piratini, pedindo providências ao governador Sartori/MDB em relação a falta de segurança. Após sofrer o trauma da sua morte absurda, a família de Valdeci entrou com o pedido de promoção extraordinária a ser incorporada na pensão que a que eles teriam direito. O governo, através do DAP, devolveu o caso ao Conselho Superior de Polícia sem implantar a promoção na pensão por morte. A argumentação se baseou na Lei de Responsabilidade Fiscal, com a alegação de que não seria possível a criação de novas despesas. É dessa forma que o governo encara o direito da família de um policial que perdeu a vida no exercício de seu dever. Para o governo Sartori/MDB, o direito da família de Valdeci era apenas a criação de uma nova despesa! Felizmente, o judiciário, a partir da ação da UGEIRM, reconheceu o absurdo da situação e determinou a concessão da promoção extraordinária a Valdeci e sua incorporação à pensão que a família tem direito.

A outra ação trata do caso de um inspetor de polícia que, no cumprimento de um plantão, sofreu uma queda de uma altura superior a dois metros e teve uma lesão permanente no tornozelo, fato comprovado pela perícia médica, que recomendou sua aposentadoria por invalidez. Ao requerer sua promoção extraordinária, o policial, apesar de ter seu direito reconhecido pelo Conselho Superior de Polícia (CSP), que atestou que o mesmo sofreu a lesão no exercício da sua função, teve o pedido negado pelo DAP (Departamento de Administração Policial), arquivando a resolução que determinava a promoção do policial.

Ao comentar as duas decisões do TJ favoráveis aos policiais, a advogada Paula Bergamaschi, da assessoria jurídica da UGEIRM, destaca que “a segurança foi concedida nos mandados de segurança das duas Ações, de forma unânime, pelo Pleno do TJ/RS. Trata-se, pois, de direito líquido e certo dos policiais. Nos dois casos, tanto o diretor do DAP como o Governador foram considerados autoridades coatoras pela Justiça”.

O diretor da UGEIRM, Pablo Mesquita destaca que “a ação da assessoria jurídica do sindicato serviu para mostrar a forma como o governo Sartori/MDB trata o trabalho policial: com um total descaso, inclusive com um colega que morreu no exercício da sua função. Nos dois casos, o governo tentou negar um direito assegurado aos policiais há mais de 20 anos. E o mais grave, não reconhecendo o trabalho de policiais que se feriram ou faleceram no exercício de sua função. Essa vitória mostra que um sindicato forte é fundamental para garantir nossos direitos”.