Todos na Assembleia para barrar a volta do autoritarismo na Polícia Civil

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Está na pauta de votações para esta terça-feira (22) o PLC440/2015, que altera o Estatuto da Polícia Civil e introduz normas extremamente autoritárias. Este projeto, entre outras coisas, aumenta o tempo de prescrição de delito disciplinar, dando grandes poderes aos superiores para punir os policiais. Esse projeto foi construído pela administração da polícia civil, sem sequer consultar a categoria. O presidente da UGEIRM, Isaac Ortiz, lembra que “o método escolhido, infelizmente, foi antidemocrático. A administração da polícia tinha o dever de chamar os representantes das categorias para o debate! qual o receio? No momento em que a polícia civil deveria estar unida para enfrentar o ataque sem precedentes ao serviço público e aos direitos dos policiais civis, esse projeto cumpre o papel de causar uma profunda divisão entre os policiais civis, agentes e delegados. Por isso temos o dever de estar na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (22), para barrar a volta do autoritarismo na Polícia”.

Retrocesso na polícia

O PLC do governo Sartori/PMDB é um verdadeiro retrocesso na questão disciplinar, ao aumentar de forma autoritária o prazo das prescrições, que passam de 30 dias para até dois anos. Com a aprovação desse PLC os policiais civis ficarão em verdadeira situação de intranquilidade, estando à mercê dos seus superiores, que poderão impingir qualquer castigo, amparados por esse absurdo jurídico proposto pelo PLC 440. Isso significa o retorno das penas cruéis, inclusive na dimensão anterior ao regime militar. Pois, é bom frisar, que a prescrição de delito disciplinar em 30 dias foi dada pelos militares na vigência do seu regime, por aí podemos ver o tamanho do retrocesso do PLC 440.

O aumento absurdo do prazo de prescrição, concede aos superiores e ao próprio governo uma espécie de chibata invisível, podendo castigar e fustigar o servidor a qualquer momento. O PLC 110 está na mesma dimensão do PLC 440, sendo um retrocesso que pode se tornar uma ferida incurável. Esses projetos constituem um símbolo dos propósitos do governo Sartori/PMDB. Desde o início do seu governo, se arremeteu com uma ferocidade nunca vista antes contra os servidores. O PLC 440 é nefasto e pernicioso para os policiais civis, por isso é urgente e necessário derrotá-lo, para não abrir caminho à chibata e ao retrocesso. As disposições disciplinares, no âmbito da administração pública, devem evoluir para o estabelecimento de um código de ética, onde a previsão de punição deve ser imediata, tal como é atualmente. A possibilidade perene de punição, com o aumento do prazo de prescrição, dissemina a insegurança e a intranquilidade entre os policiais.

Outra questão complicada n o PLC440, para dizer o mínimo, é o poder dado à Corregedoria para afastar o policial de forma preliminar. A Corregedoria é um órgão de investigação, não devendo ter o poder de determinar punição para o policial. Esse é um dos princípios da democracia, quem investiga não deve ter o poder de determinar a pena. Seria a mesma coisa de um policial fazer a investigação e também determinar a pena do investigado.