Tribunal de Justiça e Secretaria da Fazenda assinam termo de proposta de conciliação para as ações individuais referentes ao reajuste do vale-refeição

Na tarde de terça-feira (02/06), o Tribunal de Justiça e a Secretaria Estadual da Fazenda assinaram termo de cooperação com vista à conciliação para pagamento nas ações individuais referentes ao reajuste do vale-refeição, a fim de solucionar aproximadamente 60 mil processos que tratam da matéria.

Os pagamentos, para quem aderir ao acordo, terão início na folha de salários do mês de novembro/2015 e serão realizados a cada semestre em um prazo máximo de cinco anos, ou seja, até o ano de 2020. O valor da primeira parcela será de até R$ 500,00 por servidor, tendo como beneficiário até 3 mil servidores dos processos judiciais examinados pela PGE até 31/07/15.

Jurídico da Ugeirm participa de convocação pelo Tribunal de Justiça do Estado para tratar sobre proposta de conciliação para as ações do reajuste do vale-refeição

Na tarde de hoje, a Advogada Paula Cristina Bergamaschi Bernd participou da segunda reunião junto ao Tribunal do Estado, com o objetivo de tratar sobre a adesão dos agentes policiais a proposta de acordo para as ações individuais do reajuste do vale-refeição.

Para a Advogada, “a iniciativa inaugurada pelo Poder Judiciário de buscar resolver, através da conciliação, milhares de demandas que envolvem a matéria do reajuste do vale-refeição deve ser aplaudida, uma vez que o modelo criado certamente poderá ser ajustado como mecanismo de enfrentamento para outras ações de massa”. Entretanto, a Advogada explica que “a proposta de acordo não tem se mostrado viável para os servidores da Segurança Pública, pois foi entabulada considerando a ação coletiva ajuizada pelo CPERS e o valor médio de R$ 5.000,00, por professor. Para os agentes da Segurança Pública, temos cálculo seguros de que cada servidor policial deverá receber, aproximadamente, R$ 10.000,00, tendo em vista que a Lei que instituiu o benefício do vale-refeição considera, para os agentes policiais, 30 dias mensalmente trabalhados e não apenas 22, a exemplo dos professores e demais servidores públicos”.