UGEIRM conquista vitória em julgamento sobre aposentadoria de Policial que trabalha em área administrativa

A Assessoria jurídica da UGEIRM, Escritório Bergamaschi Advogados, conquistou uma importante vitória para a categoria. Em julgamento no Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), foi reconhecido o direito à Aposentadoria Especial aos (as) Policiais Civis que tenham exercido, em qualquer momento, atividades de cunho administrativo na instituição.

A questão foi levada a julgamento no TCE/RS, a partir de Pareceres emitidos pelo Ministério Público de Contas (MPC) com o entendimento que o exercício de atividades administrativas não deveria constar como desempenho de atividade de risco. A partir desse entendimento, o MPC determinou que esses períodos não poderiam ser considerados para o cômputo do período de 20 anos de atividade estritamente policial, previsto na Lei Complementar nº 51/85, já que a Constituição só garantiria aposentadoria especial para situação comprovadamente de risco.

No entanto, a Primeira e a Segunda Câmara do Tribunal de Contas, em seus julgamentos dos casos apresentados, divergiram do entendimento do MPC. No entendimento do TC/RS, a homologação das aposentadorias deve levar em consideração os períodos de exercício de funções de cunho administrativo e áreas-meio, como atividades estritamente policiais. Com esse entendimento, fica garantido o direito à aposentadoria especial a esses policiais.

Para o Vice-presidente da UGEIRM, Fabio Castro, “essa decisão é de extrema importância para a categoria, pois fica comprovado o conceito de risco presumido na atividade policial. Quando ingressamos na instituição, automaticamente estamos assumindo uma função de risco. O (a) Policial Civil, não deixa de ser policial por atuar na área administrativa. Um exemplo é o ocorrido com o Comissário de Polícia Fabiano Ribeiro, na cidade de Jaboticabas, quando, ao intervir em um assassinato no seu momento de folga, foi baleado e veio a falecer em seguida. Isso poderia ter acontecido com um colega que estivesse atuando na área administrativa. Portanto, é fundamental o reconhecimento do TCE/RS, de que a atividade policial, seja ela em qualquer área, deve ser considerada para fins de aposentadoria especial”.

É importante ressaltar que, no julgamento da Primeira Câmara, houve a ressalva de que para casos futuros pende de conclusão, um pedido do Tribunal Pleno para Orientação Técnica com finalidade de consolidar entendimento quanto ao tema.