UGEIRM entrega à Chefia de Polícia reivindicação da Paridade e Integralidade para Policiais que ingressaram após 2015

A direção da UGEIRM entregou ao Chefe de Polícia em exercício, Delegado Fabio Motta, a reivindicação de que a Chefia de Polícia assuma a pauta da garantia da Integralidade e Paridade para os Policiais Civis que ingressaram após 2015, como uma das suas prioridades no próximo período.

A reivindicação da UGEIRM se baseia em um Parecer da AGU, acatado pelo governo Federal, que reconhece o direito à Integralidade e à Paridade a todos os Policiais Federais e Policiais Civis do Distrito Federal que ingressaram até entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Diante do Parecer da AGU, a direção da UGEIRM fez uma provocação à PGE/RS para que esta se manifestasse a respeito da possibilidade de aplicação desse mesmo entendimento aos Policiais Civis gaúchos.

Em seu Parecer, a PGE/RS afirmou que não se poderia aplicar o entendimento do Parecer da AGU, uma vez que a Lei Complementar Estadual que regulamenta a aposentadoria especial dos Policiais Civis do Estado prevê expressamente a aplicação do direito à Integralidade e Paridade somente para quem ingressou na Polícia Civil até o ano de 2015. Assim, verificou-se a possibilidade de alteração da referida Lei Complementar Estadual, para que se reconheça o direito à integralidade e paridade aos Policiais Civis que ingressaram até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Como a modificação legislativa depende única e exclusivamente de uma decisão do Poder Executivo Estadual, a direção da UGEIRM encaminhou ao Governador e ao Vice-Governador e Secretário de Segurança o pedido de alteração da lei estadual para reconhecimento do direito à Integralidade e Paridade aos Policiais Civis que ingressaram até 12 de novembro de 2019 (EC nº 103/2019).