UGEIRM entrega carta da UPB sobre a reforma da previdência a parlamentares eleitos pelo PTB

A direção da UGEIRM participou, na tarde desta terça-feira (13), de uma reunião com os deputados federais eleitos pelo PTB, Maurício Dziedricki e Marcelo Moraes, e o atual deputado estadual pelo mesmo partido, Ronaldo Santini. O encontro, solicitado pela UGEIRM e o Sinpol-RS, teve como objetivo entregar o documento aprovado pela UPB (União dos Policiais do Brasil), que expõe o posicionamento dos policiais brasileiros em relação à discussão da reforma da previdência e que já foi encaminhado ao presidente eleito, Jair Bolsonaro.

As entidades ressaltaram a importância da preservação da aposentadoria policial, com a garantia da paridade e da integralidade, explicando que mais do que direitos, essas são questões que devem ser encaradas como centrais em uma política de segurança pública.

Os parlamentares receberam as propostas e se comprometeram a fazer uma análise mais detida sobre as propostas. Também se colocaram à disposição para fazerem a interlocução em Brasília, das questões que afetam diretamente as categorias da segurança pública e entregar a carta da UPB à bancada do PTB eleita para a próxima legislatura no Congresso Nacional.

A UGEIRM, seguindo orientação decidida na reunião da UPB realizada em Brasília, prosseguirá se reunindo com os parlamentares gaúchos eleitos para a próxima legislatura.

Veja, abaixo, a íntegra do documento encaminhado aos deputados do PTB:

CARTA DOS POLICIAIS BRASILEIROS

A UPB não compartilha com os termos apresentados no texto da PEC 287/16, uma vez que eles desconsideram as particularidades e peculiaridades inerentes à atividade de risco policial, entendendo ser necessário maior discussão, ao tempo em que destacamos os seguintes pontos:

1 – A referência conceitual, que equipara os contingentes policiais aos militares das Forças Armadas, está contida na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede do MI 774, 07/04/2014: “em razão de constituírem expressão da soberania nacional, revelando-se braços armados da nação, garantidores da segurança dos cidadãos, da paz e da tranquilidade públicas”;

2 – O ordenamento jurídico brasileiro reconhece que o servidor policial expõe sua integridade física a risco no exercício de sua atividade constitucional, com dedicação integral, exclusiva e à mercê de iminente perigo de morte ou de invalidez permanente. Tanto é que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 3817/2006-DF, firmou o entendimento de que o policial no labor de sua função cotidiana exerce atividade de risco, singularidade esta que o diferencia das demais categorias de servidores públicos. Em razão de sua missão precípua, o policial deve ter um tratamento diferenciado em relação ao trato previdenciário;

3 – Para retratar essa realidade, temos os recentes dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública que revelam homicídios de 453 policiais civis e militares no cumprimento de seu dever ao longo do ano de 2016;

4 – É de se registrar, também, o resultado de estudos recentes da Fundação Getúlio Vargas – FGV, relativos ao ano de 2016, demonstrando que a expectativa de vida do policial varia de 52 a 58 anos, incluindo nesse universo de pesquisa e estudos os policiais militares, civis, federais e rodoviários federais. Tal quadro revela a disparidade entre a expectativa de vida dos policiais e a dos demais servidores;

5 – Cabe observar, por fim, o princípio da proporcionalidade, que guarda consonância de tratamento constitucional entre os servidores policiais civis, militares e os contingentes das Forças Armadas. Dessa forma, os contingentes dos órgãos que compõem o sistema de segurança pública do País, assim como os policiais militares, todos insculpidos no art. 144 da Constituição Federal, devem ser contemplados sem discriminação ou divisão, com igual parâmetro constitucional. O atendimento de tal propositura constitui-se em um ato de Justiça ao tratar-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, como preconizam a segurança jurídica nacional e universal.

Ante todo o exposto, colocamo-nos à disposição para colaborar com propostas condizentes com as peculiaridades da atividade policial no Brasil e comungamos com Vossa Excelência que os profissionais de segurança pública e os militares devem possuir regulamentação adequada às suas atividades.

Brasília-DF, 07 de novembro de 2018.

UNIÃO DOS POLICIAIS DO BRASIL