UGEIRM lança cartilha sobre a Lei de Abuso de Autoridade

Desde o início do ano, está em vigor a Lei 13.869, aprovada pelo Congresso Nacional em setembro de 2019 e sancionada pela Presidência da República. A Lei, que ficou conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, disciplina vários procedimentos do serviço público, particularmente na segurança pública. Essas mudanças afetam diretamente a atuação dos Policiais Civis.

Objetivando orientar os (as) seus associados (as), a UGEIRM elaborou uma cartilha detalhada sobre a nova lei, com recomendações de procedimentos para evitar problemas. Abaixo, o (a) Policial poderá fazer o download da Cartilha em PDF. Além disso, o sindicato distribuirá aos seus associados uma cartilha impressa, que poderá ser consultada no cotidiano do trabalho policial.

Cartilha sobre a Lei de Abuso de Autoridade