UGEIRM obtém liminar em prol dos novos policiais

072-balanca-marteloNesta segunda-feira (29), a UGEIRM/Sindicato, por meio do seu Setor Jurídico (Bergamaschi Advogados), obteve liminar nos autos do Processo n. 001/1.16.0014334-3, visando impedir que o Estado desconte da remuneração dos Policiais Civis formados em 2014, valores relativos ao pagamento integral da bolsa do mês de dezembro, quando o curso (ACADEPOL) teria terminado em 9 de dezembro de 2014.

A decisão liminar foi proferida pela Magistrada Andréia Terre do Amaral, nos seguintes termos:

“Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado no sentido de que sejam suspensos os descontos em folha de pagamento dos servidores vinculados ao Sindicato-autor dos valores recebidos indevidamente. Refere que, em 09 dezembro de 2014, houve o término do Curso de Formação dos aprovados no Concurso da Polícia Civil, sendo que os policiais receberam integralmente a bolsa referente ao mês de dezembro, sendo que tal pagamento deveria ter se dado de forma proporcional. De ser deferida a liminar. Diz o artigo 273 do Código de Processo Civil: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou Na hipótese dos autos, a discussão versa sobre descontos efetuados na folha de pagamento dos Policiais Civis que frequentaram o curso de formação no ano de 2014. Inicialmente registro que a Administração está adstrita, dentre outros, ao princípio da legalidade, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, não podendo, pois, conceder vantagem a servidor senão em virtude de previsão legal. Da mesma forma, como dito acima, não se questiona o poder-dever de autotutela do administrador, quanto à possibilidade de anulação dos próprios atos quando eivados de ilegalidade. Todavia, tratando-se de verba de natureza alimentar, como é o caso dos autos, descabida a repetição dos valores, tendo em vista serem esses irrepetíveis e percebidos de boa-fé. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE. IRREPETIBILIDADE DA VERBA RECEBIDA DE BOA FÉ, POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES Trata-se de ação através da qual as autoras, servidoras públicas municipais, receberam gratificação por escolaridade durante o período de MAR/2008 a NOV/2008, quando foi cessado o pagamento, por equivocado. Agora pedem o restabelecimento da vantagem e a irrepetibilidade do valor pago, julgada improcedente na origem. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Inteligência das Súmulas n.346 e 473 do egrégio STF. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 594.296/MG, julgado sob o rito do art. 542-B do CPC (repercussão geral), “ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo”. A jurisprudência do STF e STJ, esta inclusive submetida ao rito dos Recursos Repetitivos (REsp.n. 1.244.182/PB) firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro da própria Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Recurso provido nesse ponto, ou seja, no sentido de impedir a repetibilidade ou devolução dos valores recebidos de boa fé pelos servidores, mormente diante do inescondível caráter alimentar da verba remuneratória. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE (Recurso Cível Nº 71005031422, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Newton Carpes da Silva, Julgado em 29/09/2015) Em tal contexto, presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR para o efeito de determinar que o demandando se abstenha de realizar novos descontos na folha de pagamento dos servidores vinculados ao Sindicato-autor, nos termos da presente decisão. Cite-se. Intimem-se. Dil. Legais.”

A Advogada Paula Cristina Bergamaschi Bernd destacou que “qualquer desconto procedido pelo Estado após a decisão liminar, poderá acarretar multa por descumprimento de ordem judicial. O processo seguirá seu curso objetivando, ao final, a devolução, para os associados, dos valores corrigidos, que já foram indevidamente descontados relativos ao pagamento integral da bolsa do mês de dezembro (2014)”.