UGEIRM questiona PGE sobre negativas de concessão de Abono Permanência

A direção de UGEIRM encaminhou, nesta quarta-feira (27), um Ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE), a respeito da negativa de concessão do Abono Permanência aos Policiais Civis que já preencheram os requisitos para a Aposentadoria Especial.

O Governo do Estado vem negando a concessão do Abono de Permanência aos Policiais Civis que efetuaram o pedido após a promulgação da Lei 15453/2020, que regulamenta as aposentadorias policiais no nosso estado, independente desses servidores terem preenchido os requisitos de aposentadoria previsto na Lei.

Para embasar a sua decisão, a Administração utiliza de uma série de justificativas genéricas, fazendo referência, inclusive, a artigos de leis e pareceres que não se aplicam aos Policiais Civis. É importante destacar, que as decisões de indeferimento do Abono Permanência, são embasadas no Parecer No. 18061/20, que tem um entendimento divergente à decisão de indeferimento, demonstrando o total contrassenso desses indeferimentos.

Diante dessa situação, a UGEIRM está negociando com a PGE na busca de uma solução para o caso. O objetivo é que se libere a concessão do Abono Permanência para todos os Policiais que preencherem os requisitos previstos na LCE 15453/2020 e permaneçam na ativa. Outra solução, seria a regulamentação do abono permanência através de Lei Estadual, como previsto na Emenda Constitucional 103/2019, que concedeu autonomia aos Estados para legislar quanto aos requisitos e critérios de aposentadoria dos seus servidores públicos.

Clique aqui e veja a íntegra do Ofício encaminhado à PGE